Sobre A Lei 10 639

acolhendo-a, pode de logo apreciar o recurso. É residual (do não recebimento de recurso de apelação cabe recurso em sentido estrito, com base no artigo 581, XV, do CPP). Vide artigos 639 e seguintes do CPP. II – Embargos infringentes: recurso contra acórdão não unânime, desde que desfavorável ao réu. Prazo de 10 dias. São de iniciativa exclusiva da defesa e se voltam apenas a decisões em sede de apelação ou recurso em sentido estrito (previsão no artigo 609, parágrafo único, do CPP e…

......................................................................14 5. REFERÊNCIAS ....................................................................................................15 Introdução: Nesta etapa iremos estudar sobre as Aplicações de Recursos em Títulos e Valores Imobiliários e seus conceitos básicos, com base nas pesquisas realizadas em grupo nos textos indicados na ATPS. Desenvolvimento: Etapa 1 Passo 1 Pesquisa e…

do CPP RESE: é admitido apenas em hipóteses expressas em lei, ou seja, o cabimento é TAXATIVO. CUIDADO: Várias hipóteses previstas no rol do RESE, NÃO são mais passíveis de RESE e sim de AGRAVO EM EXECUÇÃO! RESE: é comum para as partes RESE: E se for denegado seguimento ao RESE? Ai meu caro, caberá CARTA TESTEMUNHÁVEL (639 CPP) CUIDADO: com a LEP alguns incisos foram revogados e substituídos, vez que a lei prevê outro recurso que é o AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.…

expressões distintas. O fundamento jurídico consiste nos fatos articulados pelo autor na petição inicial que demonstrem ser justificável a pretensão do direito pleiteado e a propositura da demanda. Já o fundamento legal é a indicação do dispositivo de lei a ser aplicável no caso concreto. Dessa forma, entende Vicente Grecco Filho que: "Convém, ainda, distinguir 'fundamento jurídico', que integra a 'causa petendi' e cuja indicação é indispensável de 'fundamento legal', que é a norma legal…

Fase do 3º ciclo do ensino Fundamental. Procuro neste artigo relatar as considerações sobre a questão racial e o trabalho desenvolvido de forma interdisciplinar em Artes e história. Tem como suporte pedagógico a contextualização para o ensino da simetria, utilizou-se de pesquisas, confecção de máscaras, e estudos aos aspectos históricos, de crenças e costumes dos povos africanos. O resultado apresentou discussões sobre racismo, preconceito, discriminação, direito e cidadania, no qual os…

que passa por eles seja a mesma, e a tensão total aplicada aos resistores se divida entre eles, proporcionalmente aos seus valores. Pela LEI DE KIRCHHOFF para as tensões (LKT) a soma das tensões nos resistores é igual à tensão total aplicada, que é a tensão da fonte aplicada (E). Assim, teremos: Substituindo as tensões nos resistores pela Primeira Lei de Ohm, ou seja: Temos: Isolando a corrente temos: Dividindo-se a tensão pela corrente, tem-se: O resultado da relação…

não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação (art. 475-A). Deste modo, o credor pode, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, devendo instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Por outro lado, quando a elaboração da memória de cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiros – o que ocorre no presente caso –,…

RELATÓRIO ANUAL DA UTILIZAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS ANO BASE 2010 LEI Nº 11.196/05 – LEI DO BEM BRASÍLIA – DF, DEZEMBRO 2011 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 3 2 - INCENTIVOS FISCAIS DA LEI DO BEM .............................................................. 6 3 - EMPRESAS PARTICIPANTES DOS INCENTIVOS FISCAIS DA LEI DO BEM EM 2010…

para atender a legislação e a utilidade para fins gerenciais e tomada de decisão. O trabalho irá trazer toda explicação sobre a utilidade para atender a legislação e também a utilidade para fins gerenciais e tomada de decisões. Mostrando os conceitos básicos, objetivos, importância, tipos de participações societárias, exemplos e simulações. O conceito que deve prevalecer sobre Consolidação das Demonstrações Contábeis é o controle. Este controle abrange o controle financeiro e o…

é distribuído em bandas de freqüências de maneira que o ruído fica encoberto pelo sinal total, permanecendo inaudível. Limiar de Percepção do Som - O limiar de percepção (threshold) do nosso ouvido não é linear. Ele é representado, segundo a lei de Fletcher e Munsen, por uma curva côncava entre 2 KHz e 5 KHz onde temos maior sensibilidade. Portanto, a codificação dos sons situados abaixo ou acima deste limiar de percepção pode ser feita com menor resolução ou mesmo ser desprezada…