Sobre A Lei 10 639

disposição das partes, voltando à correção dos erros de procedimento adotados pelo juiz de primeira instância. Esta modalidade de recurso, de natureza jurídica residual não está prevista no Código de Processo Penal sendo, por tanto, regulamentada na lei de nº 5.010/66, em seu artigo 6º, inc. I. Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete: I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz…

compra e venda de imóveis Vilmar Antônio da Silva, Adilson Jairo Feitosa de Matos Resumo: Este trabalho analisa o instituto da promessa de compra e venda à luz do Decreto – Lei 58/1937 e suas alterações, principalmente sua validade no mundo jurídico atual, levantando questionamentos sobre o conhecido “contrato de gaveta” e seus efeitos e implicações na atualidade. Faz-se um aprofundamento do tema, focando na possibilidade judicial da adjudicação compulsória,…

CONSTITUCIONAL/ORDINÁRIO/REGIMENTAL: c) VOLUNTÁRIO/OBRIGATÓRIO 9. Recurso obrigatório/necessário a) DECISÕES QUE CONCEDEM HABEAS CORPUS (574, I): b) DECISÃO QUE ABSOLVE SUMARIAMENTE O RÉU (411): c) DECISÃO QUE CONCEDE REABILITAÇÃO (746): d) LEI N. 1.521/51: 10. Efeitos dos Recursos a) EFEITO DEVOLUTIVO: b) EFEITO REGRESSIVO: b) EFEITO SUSPENSIVO: c) “EFEITO” EXTENSIVO (CPP, ART. 580): “Se a co-réu em situação idêntica foi anulado o processo por inépcia de denúncia (homogênea a todos os…

AUGUSTO SERRA SAMMARCO BRANCO 11311EAR004 2014 – 1 SUMÁRIO resumo 5 1- iNTRODUÇÃO 6 1.1- Corrente Elétrica 6 1.2- Diferença de Potencial 7 1.3- Resistência Elétrica e Resistores 8 1.3.1- Associação em Série 9 1.3.2- Associação em Paralelo 10 1.4- Multímetro 12 1.4.1- Ohmímetro 13 1.4.2- Voltímetro 13 1.4.3- Amperímetro 14 2- oBJETIVOS 15 3- Procedimento experimental 16 3.1- Procedimento 1: Determinação de Resistência Elétrica - Ohmímetro 17 3.2- Procedimento 2:…

COMARCA DE MONTES CLAROS/MG. Processo n°. 0433.06.188339-6 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos autos em epígrafe, por seu Órgão de Execução que ao final subscreve, no uso e gozo de suas atribuições legais, fulcrado no artigo 639, I e seguintes do Código de Processo Penal, inconformado com a decisão proferida às fls. 34/37, que denegou agravo de execução interposto contra decisão que sem oitiva do ‘Parquet’ concedeu a condenado por tráfico ilícito de entorpecentes…

Rio de Janeiro, Rua São Francisco Xavier 524, Maracanã, CEP 20550013 - Rio de Janeiro, Brasil * E-mail: carla.fr@ufrj.br RESUMO Os trabalhos de Lindeman (1942), seguidos pelos trabalhos de Odum (1956, 1957), desperteam o interesse de ecólogos sobre questões a cerca da produção biótica e do fluxo de energia em sistemas aquáticos. A ecologia energética ocupa-se fundamentalmente da forma como a energia transita no interior do sistema. Ao nível ecossistêmico o fluxo de energia…

J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo 125.460.001.002 1. Direito civil 2. Direito civil – Brasil I. Título. 10-06749 CDU-347(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito civil 347(81) Diretor editorial Antonio Luiz de Toledo Pinto Diretor de produção editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Ligia Alves…

A Lei de nº 10. 639,foi sancionada no dia 09 de janeiro de 2003, alterando a Lei nº 9.394, do dia 20 de dezembro de 1996. A Lei nº 9.394/96, visa o melhoramento na qualidade do ensino através dos seguintes princípios: “Art. 3º O ensino será ministrado através dos seguintes princípios: - I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II- Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber. III- Pluralismo de ideias e de concepções

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS LETRAS E ARTES NUCLEO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS Racismo na Escola: A Lei 10.639/03 como alternativa de combate e prevenção Vivianne Sousa João Pessoa, PB 2015 1) Justificativa do Projeto de Ação de Educação em Direitos Humanos. Analisando o contexto escolar e os dados apresentados diariamente nos jornais, podemos

sujeitos, como todo e qualquer ativo , á avaliação do seu valor de recuperação . Não havendo como se manter um ativo registrado por um valor que exceda sua substância econômica. Conforme o§3° do art. 183 da lei 6.404\76 determina que a companhia deverá efetuar, periodicamente , análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e intangível, a fim de que sejam registradas as perdas de valor de capital aplicado quando houver decisão de interromper os empreendimentos ou…