Sobre A Lei 10 639

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concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT; Considerando a necessidade de padronização de procedimentos referentes à fiscalização de trânsito no…

LOCATÁRIO: SERGIO montador, solteiro, HENRIQUE portador END. DO IMÓVEL: RUA VITOR LEFLOCK, 206 ROSAMELIA COSMOPOLIS/SP VALOR DO ALUGUEL: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) INÍCIO DO CONTRATO: 23/04/2012 TÉRMINO DO CONTRATO: 22/10/2014 Os signatários deste instrumento, de um lado, MANOEL DE OLIVEIRA, brasileiro, aposentado, casado, portador do RG nº SP e do CPF nº outro lado, , brasileiro,, solteiro, portador do RG nº , tem entre si, justo e contratando…

DESENVOLVIMENTO Um dos aspectos da educação brasileira contemporânea é a tentativa de desenvolver trabalhos juntamente com as políticas públicas com finalidade de promover justiça e igualdade, numa escola de qualidade acessível às populações. A Lei no. 10639/03 evidencia a perspectiva anti-racista trazendo obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileiras. Porém, para que uma formação escolar com perspectivas de combate ao racismo seja implementada, é…

Recurso, e tem por finalidade o reexame da decisão que denega ou não dá seguimento ao recurso interposto, conforme expressa o artigo 639 do Código de Processo Penal. Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável: I – da decisão que denegar o recurso; II – da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem. Somente será cabível quando a Lei não previr expressamente outra modalidade recursal. Para Aury Lopes Jr., “Sem dúvida um instrumento…

A importancia lei 10 639-03 tem como ojetivo nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. alem de que efetivar a lei, não é tarefa só dos professores, mas sim de toda a escola, de todas as disciplinas, não apenas como um projeto, em datas comemorativas, mas sim em todo o decorrer do ano letivo, pois é preciso que se recupere o orgulho de ser negro, de se buscar uma…

África: Artes, cultura & Literaturas- Projeto Raízes de África – Maceió-AL- Nov. 2009. IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 10.639/03 NO MUNICIPIO DE SANTANA-AP: UM DIAGNÓSTICO DE COMO AS QUESTÕES ETNICORRACIAIS ESTÃO SENDO ABORDADAS NOS SISTEMAS MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO. Márcia Cristiane da Silva1 Alexandre Gomes Galindo2 RESUMO O presente artigo tem o propósito de apontar evidências de como a Lei 10.639/03, que torna obrigatório a inclusão da História Afro-brasileira e Africana nos conteúdos…

JUIZ FEDERAL & MPF Curso Ênfase Online SOBRE O CURSO Você quer fazer parte do ápice das carreiras jurídicas brasileiras? Quer mudar a vida das pessoas? Seja Juiz Federal ou Procurador da República. O Curso Ênfase vai ajuda-lo a concretizar esse sonho. Nossa turma Juiz Federal/Procurador da República é coordenada pelos professores Érico Teixeira – Juiz Federal, 1º Colocado – Erik Navarro – Juiz Federal, 2º Colocado – e José Maria Panoeiro – Procurador da República. Os três são os maiores…

trabalhador avulso não portuário; 145 Recolhimento ao FGTS de diferenças apuradas pela CAIXA; 150 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social de empresa prestadora de serviços com cessão de mão-de-obra e empresa de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), em relação aos empregados cedidos, ou de obra de construção civil – empreitada parcial; 155 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social de obra de construção civil – empreitada total ou obra própria; 211…

| |150 |Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social de empresa prestadora de serviços com cessão de mão-de-obra e | | |empresa de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), em relação aos empregados cedidos, ou de obra de construção civil – | | |empreitada parcial; | |155 |Recolhimento