Resumo Sobre O Processo Das Comarcas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ-SP AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PROCESSO Nº.: 0042165-35.2015.5.15.0001. (Processamento em autos apartados – LAJ, art. 4º, § 2º) Impugnante: TELEFONICA BRASIL S/A Impugnado: Cassio Akira TELEFONICA BRASIL S/A, com o nome fantasia: Grupo VIVO/Telefônica pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.558.157/0001-62, , com sede àAvenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº. 1.376

AGRAVO DE INSTRUMENTO – arts. 522 e 524 ss, CPC I – Hipóteses de Incidência Decisões Interlocutórias proferidas em primeiro grau (§ 2º, do art. 162 do CPC: resolução de questões incidentes – ou sobre mérito: art. 273 CPC) – Em segundo grau: agravo retido (interno) (v. art. 557, caput); QUALQUER FASE OU PROCESSO 1) O agravo de instrumento é exceção e cabe nas seguintes situações: art. 522, caput, parte final. (são hipóteses de incidência expressas). a) decisão passível de causar à parte…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo N.º 224. Exceção de incompetência - Acidentária Apenso nos autos principais N.º 224.01. UENIS, por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de V.Exa. nos autos da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA arguida na AÇÃO ACIDENTÁRIA que promove em face de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, com base nos artigos 522 seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em…

Resumo O documento analisado vem trazer uma questão que algumas vezes acontecia na Colônia Portuguesa que era a busca de alguns cargos por parte de alguns cidadãos. Dessa vez a busca pela mercê ocorreu na Comarca das Alagoas, a pessoas que deseja o cargo é Antônio da Costa Florim, o cargo desejado é o de escrivão. Mas, para que tudo ocorra como o pretendido torna-se necessário que o Príncipe Regente conceda autorização a José de Moraes Correa, pois ele era o responsável pela nomeação.…

relativa) Ação Direito processual (Jurisdição, ação e processo) Trilogia estruturante do sistema processual O Estado-Juiz passa a se envolver na resolução das crises. Jurisdição: inerte (art. 2 do CPC) Direito Constitucional de Ação – Garantia de ir ao encontro da Jurisdição, iniciando um processo, ante a ameaça ou efetiva lesão a direito. (Art.5, inciso XXXV CF/88) Medidas preventivas e repressivas: Mandado de Segurança, Habeas Corpus. Processo: instrumento da Jurisdição. 3…

fls. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AVENIDA CEL. JOSÉ SOARES MARCONDES 2201, Presidente Prudente-SP - CEP 19013-050 Processo nº: Classe – Assunto: Requerente: Requerido: 0007507-70.2013.8.26.0482 Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Eliane Aparecida da Silva Faculdade Uniesp Juiz(a) de Direito: Dr(a). Michel Feres…

Como identificá-lo: o seu cliente foi preso em flagrante. Entretanto, o problema não dirá expressamente que a prisão foi ilegal, pois a análise deverá ser feita pelo examinando. A prisão em flagrante está prevista nos artigos 301/310 do Código de Processo Penal, onde há o procedimento a ser adotado pela autoridade policial no momento da prisão. Não atendidos os ditames legais, a prisão será ilegal. No entanto, a ilegalidade pode ser decorrente da inobservância de outros dispositivos do…

prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Comparo a prisão cautelar às algemas, que devem ser utilizadas somente quando existir algum objetivo útil – evitar a fuga, por exemplo -, e não como instrumento de condenação prévia. Sobre o tema, merece transcrição a Súmula Vinculante n. 11, do STF: Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,…

prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Comparo a prisão cautelar às algemas, que devem ser utilizadas somente quando existir algum objetivo útil – evitar a fuga, por exemplo -, e não como instrumento de condenação prévia. Sobre o tema, merece transcrição a Súmula Vinculante n. 11, do STF: Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,…

Direito Processual Civil Competência Resumo baseado na obra de Alexandre Câmara INTRODUÇÃO Todos os órgãos do Poder Judiciário exercem a função jurisdicional, e eles o fazem através de uma divisão de trabalho, denominada distribuição de competência. A jurisdição é una e indivisível. Por isso, a competência não pode ser definida como a "medida da jurisdição", como costuma ocorrer. A competência estabelece oslimites em que cada órgão jurisdicional pode legitimamente exercer a…