Direito processual civil

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Direito Processual Civil
Competência
Resumo baseado na obra de Alexandre Câmara
 
INTRODUÇÃO
Todos os órgãos do Poder Judiciário exercem a função jurisdicional, e eles o fazem através de uma divisão de trabalho, denominada distribuição de competência.
A jurisdição é una e indivisível. Por isso, a competência não pode ser definida como a "medida da jurisdição", como costuma ocorrer. Acompetência estabelece oslimites em que cada órgão jurisdicional pode legitimamente exercer a função jurisdicional.
Existe os chamados critérios de fixação de competência, que são parâmetros empregados pelo ordenamento jurídico para estabelecer os limites dentro dos quais cada órgão do Poder Judiciário pode exercer a função jurisdicional.
CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA
ANÁLISE DA COMPETÊNCIAINTERNACIONAL
Antes de se verificar qual o juízo competente para um determinado processo (análise da competência interna), deve-se verificar uma questão que é anterior à problemática da competência interna. Trata-se do exame da hipótese com o fim de verificar se esta pode ser submetida ao Estado brasileiro. Portanto, o primeiro passo é a análise da competência internacional.
Para isto, devem seraplicados os arts. 88 e 89 do CPC.
O art. 88 descreve os casos em que o Brasil tem competência internacional concorrente. Isto significa que a demanda pode ser ajuizada no Brasil ou perante autoridade judiciária de outro país que também tenha competência internacional para o caso em questão.
É o caso, por exemplo, do réu estrangeiro domiciliado no Brasil, ou do cumprimento de uma obrigação cujolugar do pagamento é o Brasil.
O art. 89 descreve os casos em que o Brasil tem competência internacional exclusiva. Isto significa que a demanda só pode ser ajuizada perante autoridade judiciária brasileira.
É o caso, por exemplo, das questões que envolvem imóveis situados no Brasil.
ANÁLISE DA COMPETÊNCIA INTERNA
Visa fixar qual é o órgão jurisdicional competente para um determinado processo.
Acompetência é fixada no momento da propositura da ação, pelas regras vigentes nesta data (pouco importa as alterações de fato e de direito supervenientes). Trata-se do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). As únicas alterações supervenientes que podem implicar mudança de competência no curso de um processo já iniciado estão determinadas na parte final do art. 87:
* Supressãodo órgão judiciário originalmente competente.
* Alteração de competência em razão da matéria ou da hierarquia.
Para se fixar a competência, adotamos a Teoria de Chiovenda, que emprega três critérios:
* CRITÉRIO OBJETIVO
* CRITÉRIO FUNCIONAL
* CRITÉRIO TERRITORIAL
CRITÉRIO OBJETIVO
Este critério fixa a competência em razão do valor da causa ou da sua natureza (matéria).
A todacausa cível deve ser atribuído um valor, ainda que a mesma não tenha valor econômico apreciável (CPC, art. 258).
As normas locais de organização judiciária estabelecem a relação entre os órgãos do Poder Judiciário e os valores das causas.
Tais normas também criam juízos especializados, competentes para matérias determinadas (varas de família, de acidentes de trabalho, de órfãos e sucessões,etc), e também juízos com competência residual (que têm competência para todas aquelas hipóteses e que nenhum dos juízos especializados tenha competência – as chamadas varas cíveis).
CRITÉRIO FUNCIONAL
Este critério distribui a competência entre diversos órgãos quando as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juizes diversosou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus, cognição e execução, medidas provisórias e definitivas, etc).
O critério funcional só se manifesta:
* Em um mesmo processo.
* Em processos diferentes e ligados a uma mesma pretensão (a mesma vontade da lei).
Critério funcional manifestado em um mesmo processo:
É utilizado quando a diversas funções que devem ser exercidas num...
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