comissão parlementar de inquérito

segurança, Ten. Coronel Hermann Ribeiro; Cabo Clodoaldo Oliveira; Cabo Geminiano; e Carlos Alberto Castro Castilho; de vídeo e áudio Sergio Sampaio Lobo e ao jornalista Carlos Boução. 5 Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. (ECA. Parte Geral, Título l, art. 5) [...] O futuro que divisamos e que nos comprometemos a buscar é o de uma civilização mundial justa, pacífica e sustentável. Tal civilização será caracterizada pela democracia, o domínio da lei, direitos humanos, inclusão, compaixão e amor. Considerará o desenvolvimento um processo em que o progresso material não seja um fim por si só, mas um veículo para o avanço cultural e espiritual. (Carta da Sociedade Civil, contribuição a primeira versão da Declaração do Fórum do Milênio - ONU, 2000) Se não vejo na criança, uma criança é porque alguém a violentou antes: e o que vejo é o que sobrou de tudo que lhe foi tirado. (Herbert de Souza - Betinho) 6 Violência sexual contra criança e adolescente Agressor Tipo Penal Estupro Legislação Código Penal (CP) - art. 213, Violação sexual mediante fraude Assédio sexual Código Penal, art. 215, caput Código Penal CP 216-A Estupro de vulnerável CP- art. 217-A, Corrupção de menores Corrupção de menores por qualquer meio…

nº. 11213-98.2014.8.16.0031...............8 7. Anexos..........................................................................................................9 2a Vara Cível da Comarca de Guarapuava/PR 1 – Audiência de Instrução e Julgamento Autos N°. 1117-24.2014.8.16.0031 RESUMO Aberta a audiência de instrução e julgamento às 16 horas e 41 minutos, foi inquirida uma testemunha, que teve seu depoimento gravado pelo sistema de gravação digital. …

composta por um(a) funcionário(a) devidamente qualificado para auxiliar os alunos sobre quaisquer questões que envolvam o NPJ. Art. 4º A secretaria é responsável pelo registro, organização e armazenamento de todas as informações acerca das atividades desenvolvidas pelas unidades executivas do NPJ. 2 SEÇÃO II DO CARTÓRIO MODELO Art. 5º O cartório modelo seguirá os mesmos padrões de funcionamento dos cartórios existentes nos Fóruns Judiciais e contará com um acervo de autos verídicos já…

DISTRITO POLICIAL DA COMARCA DE .... FULANO, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG ...., CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., vem à vossa presença, através do advogado infra assinado (Inst. Proc. Anexo),oferecer presente REPRESENTAÇÃO contra FULANO, (qualificação, SE TIVER, caso contrário fornecer o máximo de dados que tiver para melhor instruir a investigação), residente e domiciliado na Comarca de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº 0004444-25.2014.8.16.0064 PEDRO PAULO SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade do Registro Geral sob o nº 4.175.304-7 – Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná e inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob nº 735.005.299-04, residente e domiciliado à Avenida Rui Barbosa, n. 478, Bloco A, Apto. 15, Bairro Ipê, CEP…

Legislação do MPU Data: 17/12/2011 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Legislação do MPU / Funções institucionais do MPU / Atuação do MP na esfera penal / Controle externo da atividade policial / Atuação na esfera civil / Atuação do MP na defesa de direitos difusos e…

JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __. REFERÊNCIA AO PROCESSO: PROCESSO Nº: _________. (QUALIFICAÇÃO da PARTE) , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, não se conformando com a R deciso de fls.x , à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 513 do CPC, pelos motivos a seguir expostos. Requer o recebimento, o processamento e o encaminhamento a instância superior. Requer também a juntada…

ETAPA 3 CASO: “B” também era passageiro no mesmo ônibus que “A” e também foi vítima do mesmo acidente. Tendo sofridos danos, ingressou com ação em face da empresa “Vá Com a Gente”, na Comarca de Indaiatuba, onde reside. “A” toma conhecimento desta outra ação e pretende que ela seja julgada conjuntamente com a sua ação, para evitar decisões contraditórias e por motivo de economia processual. Informações relevantes quanto ao caso: a) a ação que…

05/04/13 Engenharia de Produção: Autorização – Portaria Nº 1.687 D.O.U 25/11/09 Rua Felipe Tiago Gomes, 173 – Vila Bueno – 37.006.020 – Varginha – Minas Gerais (35) 3690-8900 – HTTP:// www.faceca.br – e-mail: faceca@faceca.br (35) 3690-8900 / 3690-8958 (fax) http//www.faceca.br = E-MAIL: faceca@faceca.br NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DIRETRIZES PARA A CONFECÇÃO DO RELATÓRIO DE AUTOS FINDOS A Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica, Letícia Maria Brasil Corrêa, no uso de suas…

EGRÉGIO TRIBUNAL. COLENDA CÂMARA. TICIO, brasileiro, solteiro, mecânico, r.g. n. 5, cic n. 6, preso na .... da Comarca (cpp, art. 585), com fundamento na lei (cpp, art. 581, IV), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (proc., fls.) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. ... do cp, tramitando perante a Vara Criminal da Comarca de .... (proc. 5/96), apresentar as razões do recurso que interpôs, expondo, desde…