Atps direito processual civil

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ETAPA 3

CASO: “B” também era passageiro no mesmo ônibus que “A” e também foi vítima do mesmo acidente. Tendo sofridos danos, ingressou com ação em face da empresa “Vá Com a Gente”, na Comarca de Indaiatuba, onde reside. “A” toma conhecimento desta outra ação e pretende que ela seja julgada conjuntamente com a sua ação, para evitar decisões contraditórias e por motivo de economiaprocessual.
Informações relevantes quanto ao caso:
a) a ação que foi protocolada em primeiro lugar foi a de Indaiatuba e foi nela também que o juiz despachou a petição inicial em primeiro lugar;
b) a primeira citação válida foi realizada pela Comarca de Jundiaí, onde “A” ingressou com a sua ação.
No caso citado acima, como pedido na ATPS, setrata de uma conexão.
Em um breve resumo explicaremos a diferença de Conexão e Continência, de acordo com o mestre Marcus Vinícius Rios Gonçalves:
“Haverá conexão entre elas quando tiverem o mesmo pedido ou quando coincidirem os respectivos fundamentos (causa de pedir). Basta, pois, que as duas ações tenham um desses elementos em comum para quesejam consideradas conexas. Não o serão, porém, se o único elemento comum forem as partes.”


Já o caso de continência ocorre, ainda de acordo com Gonçalves:
“A continência é, tal como a conexão, uma relação, um vínculo, que se estabelece entre duas ou mais ações em andamento. Para a conexão, bastava um elemento de identificação: mesmo pedido ouigual causa de pedir. A continência é um vínculo mais forte, porque exige dois elementos comuns: as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Os pedidos devem ser diferentes (do contrário haveria litispendência), mas um deve ser mais amplo e abranger o outro. A semelhança entre as ações, na continência, é mais estreita que na conexão. Correndo em separado ações que mantenham entre si esse vínculo, ojuiz deve determinar a reunião para julgamento conjunto. Todas as regras que valem para a conexão aplicam-se à continência.”









Assim sendo, no caso supracitado, teremos o caso de conexão, pois, há entre as causas (“A” e “B”) o mesmo “motivo de pedir”.
- O acidente foi o mesmo.
- O réu é o mesmo.
- O pedido é o mesmo.O caso de conexão é encontrado no Art. 103 do Código de Processo Civil, transcrito abaixo:
“Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.”
Em relação ao juízo prevento, ou seja, o juízo competente para receber as duas causas até o final do processo, cabe ressaltar algumas notas.
É controversa adecisão do juízo prevento, já que em nosso ordenamento jurídico (Código de Processo Civil) há duas regras previstas para tal fato, são elas:
- Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.
- Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induzlitispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
Desta forma, como exposto nos artigos acima, a regra do Art. 106 é usada e aplicada para os casos em que ambos os juízos pertençam à mesma Comarca. Um exemplo prático seria se a 1ª vara cível da Comarca de Jacareí, onde o juízo despachou em primeirolugar, e a 2ª vara também da Comarca de Jacareí, onde o juízo já conseguira a citação válida. No caso em questão tornar-se-ia prevento o juízo da 1ª vara.
Já no caso citado na ATPS a regra seria a do transcrito no Art. 219; Tal fato ocorrerá, pois se trata de comarcas diferentes, “A” entrou com o pedido na Comarca de Jundiaí e “B” na comarca de Indaiatuba, entretanto o juízo que...
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