Atps direito processual civil

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Etapa 3
Passo 3

A conexão é o fenômeno processual determinante da reunião de duas ou mais ações, para julgamento em conjunto, a fim de evitar a existência de sentenças conflitantes. São conexas quando possui o mesmo objeto e, mas mesma causa de pedir.
A continência é uma espécie de conexão, com requisitos legais mais específicos. Ocorre quando duas ou mais ações têm as mesmas partes(requisito ausente na conexão) e a mesma causa de pedir, mas o pedido de uma delas engloba o da outra.
Muito embora as duas ações não sejam idênticas, já que os pedidos são diversos, uma delas tem conteúdo abrangendo por completo à outra demanda. Novamente surge a possibilidade de as demandas receberem julgamentos contraditórios, circunstância indicativa da necessidade de reunião.
Ressalta-se quetotalmente desnecessária a estimulação legal da continência como fenômeno distinto da conexão, pois toda ação continente é conexa pela identidade da causa de pedir. Logo, a propositura de uma demanda continente com outra já ajuizada gera a necessidade da distribuição por dependência.
A prevenção se dá ao juízo que primeiro conheceu a causa. Ocorre a prevenção no juízo onde a citação ocorrer em primeirolugar (Jundiaí), e no juízo em que tiver havido o despacho ordinário de citação em primeiro lugar (Indaiatuba), no caso de ambos os juízes terem a mesma competência territorial.
Artigo 253 do CPC. Lei 5869/73

Etapa 4
Passo 2

Traçar as principais diferenças entre essa nova forma de incompetência com relação ao foro de eleição e a forma tradicional de incompetência relativa.

R: Aincompetência relativa deve ser alegada pelo réu através da denominada exceção de incompetência (art. 112,CPC). De outro turno, a incompetência absoluta independe de exceção (art. 113,CPC). Ora, se a pretensão do legislador fosse classificar a incompetência do juízo, oriunda de cláusula contratual de eleição de foro, como absoluta, por óbvio a regra não estaria no art. 112,CPC mas sim no art. 113CPC.Vindo a nova regra inserida no parágrafo único do art. 112,CPC ao seu caput se vincula. Não se poderia, com efeito, pensar em competência absoluta arguível através de exceção.
Não parece razoável, ainda, admitir tenha o legislador tratado de dois institutos antagônicos no mesmo dispositivo.
A eleição de foro diverso do domicílio do réu, previsto em contrato de adesão, não deve prevalecer quandoacarreta desequilíbrio contratual, dificultando a própria defesa do devedor. No caso, trata-se de incompetência absoluta, podendo ser declarada de ofício. Precedentes da Corte (STJ – 3ª Turma – AgRgAI nº 455965/MG – Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro – j. 24.08.04).
A Lei nº 11.280/06 acrescentou parágrafo único ao art. 112,CPC. Diz ele: “Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa”. Noseu parágrafo único, taxativamente, vaticina que “A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu”.
No Código vigente, o foro de eleição encontra-se positivado no art. 111,CPC. Segundo o qual:
A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção daspartes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
Não pode o foro de eleição, contudo, ser confundido com o foro do contrato. Este se refere ao lugar de sua celebração; aquele, ao lugar escolhido pelas partes para ser a base territorial-judiciária onde deverá correr a demanda tendente adirimir conflitos da avenca, conforme lecionado por Arruda Alvim, na obra antes mencionada. Desta forma, o art. 111, § 2º, do CPC, deve ser interpretado com a devida ponderação. Onde se lê “foro contratual”, entenda-se “foro de eleição”.
Da interpretação do art. 111,CPC fica claro que a eleição de foro somente é permitida quando se tratar de competência relativa. Por via de consequência, o...
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