Principios do direito financeiro

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1660 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 25 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
PRÁTICA PENAL – FASE PRÉ-PROCESSUAL – RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE (2)
Publicado por Leonardo Castro em 04/10/2010
Autoria: Ana Laura Nobre Vilela / Leonardo Castro.
Relaxamento da Prisão em Flagrante |
Fundamento: artigo 5º, LXV, CF. |
Conceito: peça cabível para libertar quem foi preso em flagrante de forma ILEGAL. |
Prazo: enquanto perdurar a prisão ilegal. |
Comoidentificá-lo: o seu cliente foi preso em flagrante. Entretanto, o problema não dirá expressamente que a prisão foi ilegal, pois a análise deverá ser feita pelo examinando. A prisão em flagrante está prevista nos artigos 301/310 do Código de Processo Penal, onde há o procedimento a ser adotado pela autoridade policial no momento da prisão. Não atendidos os ditames legais, a prisão será ilegal. No entanto, ailegalidade pode ser decorrente da inobservância de outros dispositivos do CPP, e não apenas dos artigos que tratam especificamente do flagrante. O interessante é que o examinando pesquise hipóteses de ilegalidade durante a sua preparação, pois não há como elaborar um rol taxativo. |
Dica: o exemplo mais comum de prisão em flagrante ilegal é aquela ocorrida em seguida da apresentação espontânea.Imagine a seguinte situação: “A” mata “B”. No dia seguinte, “A” se apresenta espontaneamente ao delegado, que o prende em flagrante. Na hipótese, a prisão será ilegal, pois não há o que se falar em flagrância quando o suspeito, por vontade própria,  se entrega à autoridade policial. Contudo, não confunda: se, durante uma perseguição, logo após o delito, o suspeito desiste de fugir e se entrega,não teremos a situação de apresentação espontânea (veja o artigo 302 do CPP). |
Importante: não se esqueça de pedir a expedição do alvará de soltura. |
Atenção: se o problema falar em decisão que nega o pedido de relaxamento, a peça cabível será o Habeas Corpus ao Tribunal. |
Comentários: por ser uma peça que se resume à discussão sobre a ilegalidade da prisão, provavelmente não será aescolhida para a segunda fase, pois, como já dito, acreditamos que a FGV mantenha o padrão do CESPE, com peças em que várias teses são discutidas simultaneamente. |

Relaxamento da Prisão em Flagrante – Problemas |
PROBLEMA 01 (OAB/SP – 105º Exame de Ordem) Na data de ontem, por volta das 22 horas, Romualdo encontrava-se no interior de sua residência, quando ouviu um barulho no quintal. Munido de umrevólver, abriu a janela de sua casa e percebeu que uma pessoa, que não pôde identificar devido à escuridão, caminhava dentro dos limites de sua propriedade. Considerando tratar-se de um ladrão, desferiu três tiros que acabaram atingindo a vítima em região letal, causando sua morte. Ao sair do interior de sua residência, Romualdo constatou que havia matado um adolescente que lá havia entrado pormotivos que fogem ao seu conhecimento. Imediatamente, Romualdo dirigiu-se à Delegacia de Polícia mais próxima, onde comunicou o ocorrido. O Delegado plantonista, após ouvir os fatos, prendeu-o em flagrante pelo crime de homicídio. Como advogado, elabore a medida cabível, visando a libertação de Romualdo. |
SOLUÇÃO – PEÇA COMENTADA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JÚRI DACOMARCA ____.Obs.: a) o uso do “doutor” não é uma exigência; b) se o problema não informar a Vara ou a Comarca, não invente dados; c) atenção à competência da JF: se houver dúvida, faça a leitura do artigo 109 da CF.ROMUALDO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. ____, inscrito no CPF/MF sob o n. ____, residente e domiciliado no endereço, na comarca de ____, porseu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:Como ainda não há um processo, a qualificação do requerente é necessária.I. DOS FATOSNa data de ____, por volta das 22h, o requerente encontrava-se em sua residência,...
tracking img