Resumo Sobre O Processo Das Comarcas

19 daquela lei. Tal procedimento, que estipula as etapas do longo processo de demarcação, é regulado por decreto do Executivo e, no decorrer dos anos, sofreu seguidas modificações. A última modificação importante ocorreu com o decreto 1.775, de janeiro de 1996 Art.19º As terras indígenas, por iniciativa e sob orientação do órgão federal de assistência ao índio, serão administrativamente demarcadas, de acordo com o processo estabelecido em decreto do Poder Executivo. §1º A…

a Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP coordenou um grupo constituído por juizes de direito, psicólogos e colaboradores que atuam nos seguimentos da conciliação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visando a preparação de manual sobre técnicas de conciliação, o que resultou em um trabalho realizado a várias mãos e vários corações. Conciliação: Uma Cultura de Pacificação Social no TJMG – Manual do Conciliador traz um conteúdo técnico selecionado com base em ampla…

SERVIÇO SOCIAL: UMA VISÃO NA ÁREA JURÍDICA SOBRE ESTUDO SOCIAL AUTOR: Gildeci Batista Alves Pinheiro Faculdade de Ciências, Cultura e Extensão do Rio Grande do Norte – FACEX/RN Prefeitura Municipal de Macaíba Endereço: Travessa Apucarana III nº40 Colinas do Potengi – NATAL/RN Telefone: 3661-1734 / 9146-9333 E-mail: gildecialves@ig.com.br RESUMO O presente trabalho é uma exposição de dados e reflexões a partir do trabalho de campo realizado pelo Serviço Social no período…

RESUMO ART. 70 AO ART. 144. Denunciação da lide  Obrigatória quando: - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido a parte. - àquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato a indenizar em ação regressiva o prejuízo do que perder a demanda.  se o denunciante for o autor, a citação do denunciante deve requerida juntamente com a do réu.  se o denunciante for o réu, a citação deve ser feita no prazo para contestar.  feita a…

delito e sobre ele se pronunciar. O júri foi instituído no Brasil em 18 de junho de 1822 para crimes de imprensa. Na constituição imperial de 1824 o júri aparece com atribuições para julgar todas as causas. Mais tarde passou a apreciar apenas as causas criminais e assim veio evoluindo até os dias atuais. Competência para julgamento Competência é a ordem de distribuição do poder jurisdicional pelas autoridades judiciárias. Poder que tem o juiz de exercer a sua jurisdição…

seja movimentada a parte que entende possuir direitos a perquirir, da azo a movimentação do Poder Judiciário através da Petição Inicial. Assim, pode-se dizer que a petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2º do Código de Processo Civil. Depois de escrita, a petição inicial, que na linguagem forense também se denomina vestibular, exordial, entre outros sinônimos, é apresentada ao juiz competente mediante a distribuição, dando-se…

Laís Dias Ferrarezi Guimarães Quarto período/turno:manhã Tema do trabalho: Distrato MINAS GERAIS, Tribunal de Justiça. Apelação Cível: Apelação Cível 1.0024.12.123729-1/001 1237291-07.2012.8.13.0024 (1). Des. Relator: Des.(a) Pedro Bernardes. Processo julgado em: 20/08/2014. Publicado em: 20/08/2014. Publicado em: 28/08/2014, Minas Gerais, Belo Horizonte. Disponível em: < http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DISTRATO. COMPRA E…

privativa da liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; d) em qualquer caso, se houver no processo prova de ser o réu vadio; e) nos crimes punidos com reclusão, que provoquem clamor público ou que tenham sido cometidos com violência contra a pessoa ou grave ameaça; f) aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se refere o…

Agravo Retido Agravo Instrumento Embargos de declaração Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário MODELO DE AGRAVO RETIDO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRANHAS GOIAS. Autos nº 201203045689 Larice Simões Barbosa, já qualificada nos autos acima epigrafados, de “AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por Banco Brasil, igualmente qualificado, por seu procurador judicial…

familiares: reflexões com base na experiência do serviço de mediação familiar em Santa Catarina Fernanda Graudenz Müller Adriano Beiras Roberto Moraes Cruz Resumo: A mediação familiar é uma alternativa à justiça estatal para a dissolução do vínculo conjugal e dos conflitos decorrentes desse rompimento. O objetivo deste artigo é refletir sobre o trabalho do psicólogo na mediação de conflitos familiares, com base na experiência do Serviço de Mediação Familiar (SMF),…