Resumo Lei Eca

do adolescente. O Conselho Tutelar veio substituir boa parte das atribuições do antigo “Juiz de Menores”. O Conselho Tutelar, trata-se de um órgão singular, que embora não jurisdicional, tem em suas decisões colegiadas, em seu âmbito e na forma da Lei, imperatividade na requisição de serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho, segurança, serviços notariais. O Conselho Tutelar tem o Poder-dever de fiscalizar as ações ou omissões públicas ou…

O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA [1] RESUMO: A Carta Magna de nosso país rege em seu artigo 227 que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma

polticas sociais de atendimento criana e ao adolescente como direitos de cidadania at a dcada de 1980. A proclamao da Constituio Cidad 1988 e da aprovao do Estatuto da Criana e do Adolescente ECA, um conjunto de direitos civis, sociais, econmicos e culturais de promoo e proteo, alterou esse paradigma. Atualmente, o ECA demanda do Estado brasileiro e da sociedade poltica e civil esforos e continuidade nas aes visando, por um lado, formulao, realizao, monitoramento e controle social de…

O CONSELHO TUTELAR E A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO: A FIGURA DO CONSELHEIRO NA ADMINISTRAÇÃO RESUMO O Conselho Tutelar é uma das principais portas de entrada do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. A presente pesquisa ressalta a responsabilidade do Município, a quem cabe no âmbito governamental assumir a execução de políticas sociais básicas de atendimento à infância e a adolescência, instituindo para tanto o Conselho Tutelar, órgão que deve zelar e…

Pedagogia ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO UNIDADE 1 ORIGEM, FUNÇÕES E HIERARQUIA DA LEGISLAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. Em que consiste e qual é a importância de o professor conhecer a Constituição Federal - CF? CF refere-se a lei que foi feita pela união dos estados, ela é elaborada e aprovada por diversos representantes que regem os princípios fundamentais como eleitores brasileiros. Nela estão previstos itens relativos a princípios fundamentais, direitos e…

todos os direitos já citados, adolescência, promoção de ensinos pré-vocacional e educacional destinados às classes menos favorecidas enquanto prioridade do Estado. A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) foi criada em 1943 e reúne toda a legislação social da área desde o inicio do governo Vargas. Esse resumo mostra o marco inicial de toda política social, que foi se desenvolvendo gradual e paulatinamente e que culminou , já na década de 80,com a legislação e compromisso…

PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL. FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS. VITÓRIA LACERDA WINCK. O Impacto do Eca nas Políticas Públicas de Atendimento à Criança e ao Adolescente e na Prostituição Infantil. Porto alegre Data: 16/09/13 SUMÁRIO 1. Introdução......................................................................................... 3 2. Capítulo I...................................

Jesus. Patos – PB 2011 ------------------------------------------------- 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho de portfólio iremos usar a intervenção do serviço social sobre os seguintes itens: Breve resumo do conteúdo como um todo sobre a legislação especifica da atenção a criança e adolescente no Brasil (leis, decretos, normas, resoluções); Apontamentos do plano decenal dos direitos humanos da criança e do adolescente 2011-2020; organização do conselho da criança e do adolescente nas…

fazendo denúncia, mas trazendo uma crítica mais ácida e aos valores da sociedade, porque temos um homem como resultado do ambiente em que vive e que muda seu caráter de acordo com leis sociais impostas. Além desta característica exterior que modifica o homem, temos este agindo de acordo com seus instintos, de acordo com suas leis biológicas. Em alguns casos, algumas características e atos do homem são encarados como doenças que necessitam de uma cura. Principais Autores e…

criança. o estado de miserabilidade dos pais é suficiente para destituição do poder familiar. é possível a colocação da criança em família substituta através da adoção. a curatela constitui modalidade de colocação em família substituta trada pelo ECA. 5. não reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, embora tenham estes a proteção estatal. reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais, titulares de direitos absolutos, porém não…