O papel do conselho tutelar como instrumento de garantia do estatuto da criança e do adolescente – eca

O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA [1]

RESUMO:

A Carta Magna de nosso país rege em seu artigo 227 que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. A Constituição Federal de 1988 garante ainda a participação da sociedade na elaboração e controle das políticas públicas em todos os níveis (art. 204, II). Para fazer valer o artigo 227, foi promulgada em 1990 uma Lei federal que garante os direitos das crianças e dos adolescentes, bem como as obrigações da família, da sociedade e do governo para com eles – ECA “Estatuto da Criança e do Adolescente”. Como disposto nos artigos citados acima, a sociedade participa e controla as politicas públicas no país, diante da premissa o presente trabalho de pesquisa bibliográfica tem por objetivo compreender como essa participação se torna efetiva, destacando o papel do conselho tutelar dentro desse contexto. O mesmo objetiva ainda apontar as principais garantias do ECA e atribuições do Conselho Tutelar, além de apontar um breve panorama histórico da situação da criança e adolescente, salientando as leis que os amparam.

PALAVRAS CHAVE: Criança e Adolescente, ECA, Conselho Tutelar.

ABSTRACT:
The Constitution of our country is governed in its article 227 that "it is the duty of the family, society and the State to ensure children and adolescents, with absolute priority, the right to life, health, food, education, leisure , professional training, culture, dignity, respect, freedom and family and community, and keeping them safe from all forms of neglect, discrimination, exploitation, violence, cruelty and