O papel do conselho tutelar como instrumento de garantia do estatuto da criança e do adolescente – eca

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O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA [1]

RESUMO:

A Carta Magna de nosso país rege em seu artigo 227 que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, aorespeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. A Constituição Federal de 1988 garante ainda a participação da sociedade na elaboração e controle das políticas públicas em todos os níveis (art. 204, II). Para fazer valer o artigo 227, foi promulgada em 1990 uma Leifederal que garante os direitos das crianças e dos adolescentes, bem como as obrigações da família, da sociedade e do governo para com eles – ECA “Estatuto da Criança e do Adolescente”. Como disposto nos artigos citados acima, a sociedade participa e controla as politicas públicas no país, diante da premissa o presente trabalho de pesquisa bibliográfica tem por objetivo compreender como essaparticipação se torna efetiva, destacando o papel do conselho tutelar dentro desse contexto. O mesmo objetiva ainda apontar as principais garantias do ECA e atribuições do Conselho Tutelar, além de apontar um breve panorama histórico da situação da criança e adolescente, salientando as leis que os amparam.

PALAVRAS CHAVE: Criança e Adolescente, ECA, Conselho Tutelar.

ABSTRACT:
The Constitution ofour country is governed in its article 227 that "it is the duty of the family, society and the State to ensure children and adolescents, with absolute priority, the right to life, health, food, education, leisure , professional training, culture, dignity, respect, freedom and family and community, and keeping them safe from all forms of neglect, discrimination, exploitation, violence, cruelty andoppression. "The 1988 Constitution also guarantees the participation of society in the elaboration and control of public policies at all levels (art. 204, II). To enforce Article 227, was enacted in 1990 a federal law that guarantees the rights of children and adolescents, as well as the obligations of family, society and government towards them - ACE "Statute of Children and Adolescents." Asprovided in the articles cited above, the company participates and monitors public policies in the country, on the premise of this research literature aims to understand how this participation becomes effective, highlighting the role of the child protection agency in this context. The same point has the main objective of ECA guarantees and duties of the Guardian Council, while pointing out a briefhistorical overview of the situation of children and adolescents, stressing the laws that hold.

KEY WORDS: Children and Adolescents, ACE, Guardian Council.






Ao analisar a figura da criança na história, desde os tempos mais remotos, percebe-se vestígios de descaso e desrespeito a sua condição humana. Nos tempos bíblicos, o destino das crianças era decidido pelo rei ou pelo pai, emalguns trechos bíblicos encontramos passagens que relatam crianças abandonadas à sorte (Lv 12,1-5; 15,19), oferecidas como sacrifício aos Deuses (2 RS 16,2-3).
Durante toda a história, encontra-se narrativas que deixam em evidência a forma como a criança era tratada. Em virtude da dependência e da fragilidade da criança nos primeiros anos de vida, durante muitos séculos ela foi ignorada. A ideia deinfância estava ligada à ideia de dependência; só se saía da infância ao se afastar de graus mais baixos de dependência. Na sociedade medieval, a consciência da particularidade infantil, que distingue essencialmente a criança do adulto, não existia. Por isso, quando a criança podia viver sem as solicitudes constantes da mãe ou de sua ama, ela ingressava na sociedade dos adultos e não mais se...
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