Conselho tutelar

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CONSELHO TUTELAR
É órgão permanente e autônomo ( não está vinculado nem ao Poder Judiciário, nem ao Legislativo ou Executivo), não jurisdicional ( não possui jurisdição, capacidade de dizer o Direito.), encarregado pela sociedade de zelar pelos direito da criança e do adolescente.
O Conselho Tutelar veio substituir boa parte das atribuições do antigo “Juiz de Menores”.
O Conselho Tutelar,trata-se de um órgão singular, que embora não jurisdicional, tem em suas decisões colegiadas, em seu âmbito e na forma da Lei, imperatividade na requisição de serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho, segurança, serviços notariais.
O Conselho Tutelar tem o Poder-dever de fiscalizar as ações ou omissões públicas ou privadas que envolvam direitos dascrianças e adolescentes, devendo representar ao Juiz da Infância e da Juventude os casos de violações administrativas ou legais, podendo, para tanto, representar ao Juiz, como por exemplo, nos casos de fornecimento de álcool, tiner, cola, a crianças e adolescente ou sua permanência em locais proibidos e sem alvarás etc.
No caso de impedimentos ou embaraço às suas ações, o Conselho Tutelar poderá acionara polícia, com possibilidade jurídica de prisão em flagrante na forma da Lei, por desrespeito ao art. 236 do ECA da Lei 8.069/90, podendo ainda representar ao Juiz de Direito contra a autoridade que descumprir suas requisições.
Os Conselheiros Tutelares são eleitos para mandatos de três anos, permitindo-se uma recondução apenas, ou seja, um período máximo de seis anos de atuação para cadaconselheiro eleito.
No caso de ameaça ou violação dos direitos constitucionais e declarados na Lei nº 8.069/90, o Conselho Tutelar poderá levar o fato ao conhecimento do Juiz da Infância e da Juventude, através de Representação por escrito, ou ao Ministério Público da mesma forma.
O Conselho Tutelar não realizará, ele próprio, necessariamente, as ações de proteção à infância e à juventude, devendoatender e encaminhar à rede as crianças e os adolescentes, bem como suas famílias, potencializando assim a capacidade de atendimento do Conselho Tutelar, através da rede de atendimento, pois não é programa de atendimento público, repartição pública e nem os substitui.
O que deve ser bem lembrado é a independência do Conselho em relação à administração municipal, que deve ser absoluta.
A fiscalizaçãodo Conselho na forma da Lei deve ser pelos cidadãos e pelo Ministério Público que, se necessário, proporá a devida ação judicial, não cabendo à gestão municipal qualquer ingerência, mesmo administrativa, constituindo tal fato obstrução aos trabalhos do Conselho, ilícito a ser representado à autoridade judiciária da infância e da juventude, pelo Conselho Tutelar.
A falta dos Conselhos TutelaresMunicipais dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes impede que o Município receba verbas estaduais e municipais de programas destinados a efetivar direitos de crianças e adolescentes.
A criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares foram disciplinados na Resolução CONANDA nº 75, de 22 de outubro de 2001.
Natureza jurídica:
O Conselho Tutelar não é agente político, pois não possui foropeã prerrogativa de função. Não é servidor público, porquanto o Conselho é órgão não jurisdicional e não atrelado a nenhum dos Poderes do Estado. Portanto, [e mais bem enquadrado como agente honorífico, pois recebe do Município, subordina-se a órgão municipal e responde, com base no art. 327 do CP, por atos praticados, apesar de sua autonomia.
De acordo com o ECA:
Art. 131. O Conselho Tutelar éórgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela...
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