Resumo Lei E Recuperação Judicial E Extrajudicial

Os avanços da nova lei de falências Douglas Cavallini de Sousa Resumo: O objetivo do presente trabalho será analisar as principais inovações e avanços da nova lei de falências frente ao reformado instituto da concordata que se inseria no revogado Decreto-Lei n. 7.661/45, e o da recuperação judicial e extrajudicial de empresas, previstos na nova lei n. 11.101/05, destacando suas mudanças significativas e seus retrocessos do ponto de vista…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 – Requisitos Subjetivos: a) Não ser falido. Se for, estejam extintas as obrigações por sentença transitada em julgado; b) Não ter há menos de 5 anos concessão de recuperação; c) Não ter há menos de 5 anos, obtido recuperação judicial especial; d) Não ser condenado, ou não ter como adm. ou sócio, pessoa condenada por crimes falimentares; e) Exercer suas atividades há mais de 2 anos; *Legitimação ordinária: devedor; Legitimação extraordinária: cônjuge sobrevivente

falimentar atual é a preservação da empresa, razão pela qual a legislação tenta fornecer ao devedor em crise todos os instrumentos necessários à sua recuperação, reservando a falência apenas para os devedores realmente irrecuperáveis. O processo de falência e recuperação de empresas no Brasil, atualmente é regulamentado pela Lei 11.101/05. A lei de falência brasileira pauta-se pelo princípio da preservação da empresa. Esse princípio tem sua origem na CF/88 que acolheu a valorização do…

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO MEIO DE EVITAR A FALÊNCIA: A NOVA LEI. Aline Saviatto Tonon Graduando em Ciências Contábeis na Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL E-mail: aline__94@hotmail.com Gabriela Mendes Longo Graduando em Ciências Contábeis na Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL E-mail: gabi_tuba@hotmail.com Jackson de Sousa Mateus Graduando em Ciências Contábeis na Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL E-mail: jakinho51@hotmail.com…

LEI DE FALÊNCIA RECUPERAÇÂO JUDICIAL RECUPERAÇÂO EXTRAJUDICIAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial da Faculdade Batista de Vitória da Serra, como requisito parcial para avaliação. Professor: Roberto Lordelo Serra 2009 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo levantar todas as informações possíveis referente às mudanças efetuadas no Código Civil Brasileiro relacionado à Lei de Falências, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial

3 - Arbitragem na Recuperação Judicial de Empresas Certo é que a arbitragem, método alternativo de resolução de conflitos, mostra-se a solução mais adequada para contratos complexos e para contratantes que prezam por um julgamento mas célere e eficaz por árbitros, geralmente, escolhidos pelas partes que, em regra, são entendedores e experts nas matérias que versa o litígio. No plano de recuperação judicial, uma vez que durante um período subseqüente de (02) dois anos para implementação…

banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente. Sugestão de Gabarito: Caso Concreto: Não. A regra é a exclusão absoluta da falência, sendo as Instituições Financeiras, sujeitas ao processo de liquidação extrajudicial previsto na Lei 6.024/1974. Art. 2o - "Esta Lei não se aplica a: II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade…

senhores feudais. Temos nessa fase o período estritamente subjetivista do direito comercial a serviço do comerciante, isto é, um direito corporativo, profissional, especial, autônomo, em relação ao direito territorial, e consuetudinário. As leis eram feitas pelos comerciantes, e estas lhes seriam aplicadas pelos cônsules, que eram comerciantes com função jurisdicional dentro das próprias corporações. A jurisdição consular só sujeitava aos membros dessas corporações e aos…

A NOVA LEI DAS FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS RESUMO Este estudo destina-se a um comparativo entre o antigo e revogado Decreto-Lei 7.661/1945 entre a Lei 11.101/2005 para que assim podemos observar a evolução dos procedimentos adotados aos falidos ou aos que pleiteiam a recuperação judicial, pois na antiguidade a divida não paga fazia com que o devedor fosse transformado em escravo ou era concedido ao credor o poder de matar o devedor. Na idade média, o ato de dever era…

Recuperação Judicial e a Falência Introdução: A lei que regulamenta este tema é a Nº 11.101, de 09/02/2005, que tem como objetivo principal oferecer condições para que não haja falência, dessa forma oferece e apresenta condições legais para superação das crises econômicas que as empresas estejam enfrentando. O legislador pensa em preservar não apenas a empresa em recuperação, mais também toda a cadeia que depende dela. Recuperação Judicial Da recuperação Judicial: Observando a lei em vigor