Resumo Lei E Recuperação Judicial E Extrajudicial

direito dos credores, uma vez que o favorecimento de um ou mais credores acarreta no prejuízo de outros. Temos na legislação pátria, à Lei 11.101/2005 que dispõe do seguinte preceito normativo: Favorecimento de Credores Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em…

Suspensiva. 3.2.2. Legitimidade Ativa De acordo com o Decreto Lei 7661/45, somente o comerciante devedor teria direito à Concordata, o que deixava de lado os devedores comuns e também as sociedades civis. É óbvio que, tratando-se de pessoa física, sob firma ou o comerciante singular não há ilegitimidade, por se tratarem esses, de comerciantes desde que cumpridos os requisitos legais para tal. Nos termos do art.140 do Decreto-Lei 7661/45[1], só o comerciante regular poderia utilizar-se…

.......................................... 21 1. INTRODUÇÃO Com a aprovação da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, revogando a ultrapassada legislação falimentar prevista no Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, foi criada a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, sendo objeto deste estudo a possibilidade de preservação da empresa na nova lei de falências. Com advento da nova legislação falimentar, cujo principal objetivo é

SEMINÁRIO TEMÁTICO: “A LEI DE FALÊNCIA E A REALIDADE EMPRESARIAL BRASILEIRA” (RESUMO PARA ENTREGA AOS PARTICIPANTES) A antiga lei de falência que vigorava há quase sessenta (60) anos já não atendia plenamente as necessidades da sociedade brasileira moderna, embora fosse um texto muito bem elaborado, o qual continha disposições de ordem mercantil, no campo do direito privado, e de ordem processual, na seara do direito público. Na verdade, a antiga lei tratava da execução…

WÉLLYTON GOMES FRANCILINO Código nº 20151333 RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL: uma análise econômica jurídica e sociológica da falência no Direito Empresarial. BACHARELADO EM DIREITO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO São José do Rio Preto 2015 WÉLLYTON GOMES FRANCILINO Código nº 20151333 RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL: uma análise econômica jurídica e sociológica da falência no Direito Empresarial. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado, na

BRUNO ROGÉRIO GOBBI LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA: PODE SER CONSIDERADA UMA ALTERNATIVA PARA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL? Monografia parcial apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Curso de Direito, Núcleo de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas da Universidade Positivo. Orientadora: Prof. Alexsandra Marilac Belnoski CURITIBA 2013 AGRADECIMENTOS Agradeço a todos àqueles que…

Zacarias Santos, Wilson1 RESUMO Neste trabalho será feita uma análise da condição do produtor rural dentro do direito empresarial, em especial daquele que não faz uso do direito de se inscrever como empresário. Além disso, buscar-se-á conhecer as implicações decorrentes dessa escolha, dentre as quais a possibilidade ou não de requerer recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência. PALAVRAS CHAVE: “Produtor”; “Rural”; “Falência”; “Recuperação” 1.…

Resumo Aula-tema 05: Legislação empresarial especial Em termos gerais, as relações jurídicas empresariais estão regidas pelo Código Civil de 2002. No entanto, sobre matérias específicas, existem leis específicas de grande repercussão no âmbito empresarial. Podem ser destacados os casos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, e, também, da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). 1) Lei de recuperação judicial,…

Falência e Recuperação de Empresa © Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios (eletrônico, incluindo fotocópia e gravação) ou arquivada em qualquer sistema ou banco de dados sem permissão escrita da Universidade Paulista. Falência e recuperação de Empresa Unidade I Módulo 1 – Teoria Geral do Direito Falimentar 1. Conceito de falência A falência é uma execução concursal dos bens do…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESA Sumário INTRODUÇÃO 3 1. Conceito de Falência 4 2. Recuperação de empresa 6 2.1 Recuperação Judicial 6 2.1.1 Requisitos Legais 7 2.1.2 - Procedimentos do plano de Recuperação Judicial 11 2.2 Recuperação extrajudicial 13 2.2.1 Requisitos subjetivos 13 2.2.2 Requisitos objetivos 14 Considerações Finais 15 Bibliografias 16 INTRODUÇÃO Quando uma empresa está em “crise” pode ser visto de aspectos diferentes, tanto no aspecto econômico, financeiro