Direito empresarial e trabalhista

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DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA

Uberlandia - MG
2010

DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA

ITUIUTABA - MG
2010
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO ................................................................................. 04

2. DESENVOLVIMENTO ...................................................................... 05

3. CONCLUSÃO................................................................................... 18

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................. 21

1. INTRODUÇÃO
Com a aprovação da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, revogando a ultrapassada legislação falimentar prevista no Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, foi criada a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedadeempresária, sendo objeto deste estudo a possibilidade de preservação da empresa na nova lei de falências.
Com advento da nova legislação falimentar, cujo principal objetivo é viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, suafunção social e o estímulo à atividade econômica.
A nova lei de falências está fundamentada em novos princípios que buscam não só a preservação da empresa como unidade geradora de empregos, mas, também, como fonte de recolhimento de tributos, além disso, busca-se a eliminação do instituto da concordata, que efetivamente já não atendia mais aos interesses dos credores, além de não resolver o problemada insolvência da empresa. Assim, foi introduzido o instituto da Recuperação Judicial, na qual a participação dos credores não se dá compulsoriamente, mas sim, com participação voluntária de todos.
Portanto o objetivo central da nova lei de falências é recuperar a empresa que esteja em crise econômico-financeira, para isso, deve se analisar a viabilidade da empresa para suportar a recuperaçãojudicial. Para apontar-se qual empresa poderá beneficiar-se do processo de recuperação judicial, é necessário analisar o principio da viabilidade econômico-financeira, o qual se destaca pela sua importância essencial no deferimento da recuperação judicial, em relação aos demais princípios previstos da nova legislação falimentar.
A relevância do tema justifica-se, por tratar-se de um novo institutojurídico, tornando-se pertinente a análise, verificando se a nova lei oferece subsídios à empresa viável.
2 - Desenvolvimento
2.1 – Quais as principais inovações e objetivos visados pela recuperação judicial e extrajudicial de empresa? No que ela se diferencia e evolui com relação ao regime anterior?
Recuperação Judicial: recuperação judicial é uma medida legal destinada a evitar a falência,proporcionando ao empresário devedor a possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores, formas para quitação do débito.
A recuperação judicial é praticamente uma nova “roupagem” da concordata, prevista na Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) em substituição à antiga (Decreto-lei nº 7.661). Uma das principais alterações está justamente na mudança da concordata – que antes poderia serpreventiva ou suspensiva – para a recuperação judicial. Um exemplo: antes, quando um credor entrava na Justiça contra a empresa, ela tinha 24 horas para quitar a dívida. Do contrário, já podia ser iniciado processo de falência. Agora, tem cinco dias para apresentar a defesa ou o pedido de recuperação.
Recuperação extrajudicial: A recuperação extrajudicial é uma tentativa do devedor resolver seusproblemas com os credores sem que haja grande necessidade da intervenção judicial.
Com a atual legislação o empresário que propõe dilatar o prazo de pagamento de suas dívidas e pede remissão de seu débito pode ter sua falência declarada e isso não ocorrerá mais com a nova legislação aonde os credores serão chamados extrajudicialmente para negociar seus créditos com o devedor.Na prática o...
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