Falencia

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A NOVA LEI DAS FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS




RESUMO

Este estudo destina-se a um comparativo entre o antigo e revogado Decreto-Lei 7.661/1945 entre a Lei 11.101/2005 para que assim podemos observar a evolução dos procedimentos adotados aos falidos ou aos que pleiteiam a recuperação judicial, pois na antiguidade a divida não paga fazia com que o devedor fosse transformado emescravo ou era concedido ao credor o poder de matar o devedor.
Na idade média, o ato de dever era visto como um crime, independentemente da causa, seja ela com culpa ou sem culpa, nessa fase, o processo de execução se aperfeiçoa depois de instaurada a falência o falido tinha prazo de um ano para saldar sua dividas , havia um administrador para cuidar dos bens do falido, para que se o prazo fosseexpirado estes bens seriam as garantias da divida.
Em busca da continuidade do crescimento econômico, o governo brasileiro após uma década de tramitação no Congresso Nacional, editou a Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, que regulamenta a recuperação e a falência do empresário e da sociedade empresária. Esta decorreu da necessidade de atualização do Decreto-Lei nº 7.661/1945, na busca de umamaior segurança ao sistema financeiro nacional, bem como uma participação mais ativa dos credores, na manutenção dos negócios.
A principal inovação da Lei 11.101/2005 foi a criação da recuperação judicial e extrajudicial, e excluindo a concordata. Assim, a Nova lei das falências possibilitará a reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas.ABSTRACT

This study aims at a comparison between the old and repealed Decree-Law 7.661/1945 Law enters 11.101/2005 para so that we can observe the evolution of the procedures adopted to bankrupts or those that strive to bankruptcy, as in antiquity did not pay the debt with that the debtor was or was turned into a slave to the lender granted the power to kill the debtor.
In the middle ages, theact of duty was seen as a crime, regardless of cause, whether at fault or not at fault, in this phase, the implementation process is perfected after bankruptcy brought the bankrupt within a year had to pay their debts, an administrator had to take care of the assets of the bankrupt, for which the term was expired these goods would be debt guarantees.
In pursuit of continued economic growth, theBrazilian government after a decade in Congress of Citizenship, issued Law No. 11.101 of 09 February 2005, which regulates the recovery and bankruptcy of businessman and businesswoman society. This was due to the need to update the Decree-Law n º 7.661/1945, seeking greater security to the financial system, as well as more active participation of creditors in the maintenance business.
The maininnovation of Law 11.101/2005 was the creation of judicial and extrajudicial recovery, and excluding bankruptcy. So the New bankruptcy law will allow the restructuring of viable businesses that undergo temporary problems.



1 INTRODUÇÃO

A elaboração deste artigo se estruturou com base na analise comparativa sob o manto do Decreto-Lei 7.661 de 21 de Junho de 1945 que regia o processo derestauração ou extinção da empresa quando esta se encontrava com dificuldades financeiras para adimplir suas obrigações sociais, portanto estava clara a visão que esta lei estava ultrapassada, que não conseguia mais atender seus objetivos iniciais.
Em 09 de fevereiro de 2005 foi promulgada a nova Lei das Falências e Recuperação de Empresas Lei nº 11.101/2005, que traz em seu contexto recursos que podempossibilitar a recuperação das empresas viáveis, fornecendo assim subsídios aos empresários para reverterem a situação negativa de seu negócio, com o principio de ter uma oportunidade de uma recuperação econômica e financeira para dar continuidade em seu funcionamento.
Neste artigo busca-se explorar a relação/conexão entre a antiga legislação falimentar e a nova lei de recuperação de...
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