Resumo Lei De Responsabilidade

poder, entre eles o poder político que se fundamenta em editar leis com penas. Indica as considerações de seu amigo Hooker, afirmando que como os homens estão numa mesma condição natural às ações devem ter a mesmas medidas, fazendo de uma evidente obrigação a reciprocidade do amor e da caridade, mas não somente as ações boas devem ser recíprocas também as ações de maldade. A lei da natureza dos homens tão citada no texto consiste na lei em que todos sendo iguais ninguém deve…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CIVIL DO ADMINISTRADOR¹ José Miguel Lopes Cantanhede Júnior² Fabiano Lopes³ RESUMO Este paper se propõe a analisar as responsabilidades tributárias e civis do administrador. O trabalho é de cunho bibliográfico e tem como objetivo analisar os conceitos e o alcance da responsabilidade tributária e civil dos administradores. Será analisado individualmente essas responsabilidades para compreensão mais detalhada de cada função. Palavras-chave: Responsabilidade

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Erro! Indicador não definido. 2 DESENVOLVIMENTO 3 4 CONCLUSÃO 6 REFERÊNCIAS 7 1 - INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº. 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos controles dos gastos de estados e municípios condicionados á capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande…

Prof.MsC Boa Vista-RR 2014-1 SUMÁRIO 1-Introducao.......................................................... 2-Resumo............................................ 3-Conclusao............................................... 4-Referencias.................................................. Introducao O portfólio…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1 2 ASPECTOS TEÓRICOS 2 2.1 OBJETIVO 2 2.2 DEFINIÇÕES 2 2.3 REQUISITOS 2 2.4 FORMA DE OPINIÃO 2 2.5 RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE 2 2.6 RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 3 2.7 RESPONSABILIDADE DO AUDITOR 3 2.8 OPINIÃO DO AUDITOR 3 2.9 ASSINATURA DO AUDITOR 3 3 CRONOGRAMA 4 REFERÊNCIAS 5 1 INTRODUÇÃO Auditoria é um exame sistêmico e detalhado de todas as transações,…

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS - 1º PERÍODO DISCIPLINA: NOÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PROFESSORA: FERNANDA FREIXINHO RESUMO DO TEXTO INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO PENAL BRASILEIRO Rio de Janeiro, 2014 Direito penal é o conjunto de normas jurídicas que

ATPS DIREITO PROCESSUAL INTER DO TRABALHO Etapas I e II Aluno: Leonardo D V Buglione Filho R.A. 499 701 33 05 ETAPA 01. Passo 01 – Resumo PLT - Temas Nulidade Processuais e Competência da Justiça do Trabalho. Os atos processuais podem conter vícios ou irregularidades que os fazem inexistentes, anuláveis ou nulos. Ato inexistente é aquele que nem sequer veio ao mundo jurídico, não tem valor algum. É o caso de sentença

no Brasil. Pela Lei nº 10.447, de 2002, foi instituído o dia 25 de maio como "Dia Nacional da Adoção". Em abril de 2003, foi formada no Congresso Nacional a Frente Parlamentar da Adoção - um grupo de deputados e senadores de vários partidos que se reuniram tendo como objetivo garantir que todas as crianças e adolescentes tenham a oportunidade de conviver em família. A partir daí, aconteceram vários debates para se formular a tão necessária Lei Nacional da Adoção (Projeto de Lei…

Abuso de Autoridade Lei nº4898, de 09 de Dezembro de 1965 O Abuso de autoridade, definido pela Lei nº4898, de 09 de Dezembro de 1965, conforme ensina HELY LOPES MEIRELLES1, sujeita o agente público federal, estadual ou municipal à tríplice responsabilidade civil, administrativa e penal. Os abusos de autoridade puníveis nos termos dessa lei são somente os indicados em seus artigos 3º e 4º, relativos à liberdade individual; à inviolabilidade do domicílio e da correspondência e aos direitos de

impostos a estes órgãos em razão da municipalização cominada pelo Código de Trânsito Brasileiro de 1997. 2 PROBLEMA Com o advento do Código de Trânsito Brasileiro de 1997, que instituiu a municipalização do trânsito e, assim transferindo a responsabilidade da fiscalização de trânsito para cada município, Desta forma os municípios passaram a ser os principais gestores do trânsito, o que na realidade, contudo, mostra-se pouco eficaz por faltar interesse de grande parte dos municípios…