resumo da lei 8142

Resumo da Lei nº8142 Lei n. 8.142, 28 de dezembro de 1990 Sancionada pelo Presidente da República, Sr. Fernando Collor, e decretada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. O SUS conta com a participação do Conselho de Saúde e da Conferência da Saúde, sem prejuízo ao Poder Legislativo. O Conselho de Saúde em caráter permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão utilizados em despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; investimentos previstos em…

RESUMO DA LEI 8142 CONSELHO DE SAÚDE DA DEFINIÇÃO DE CONSELHO DE SAÚDE PRIMEIRA DIRETRIZ: O CONSELHO DE SAÚDE É UMA INSTÂNCIA COLEGIADA, DELIBERATIVA E PERMANENTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) EM CADA ESFERA DE GOVERNO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE SAÚDE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COM COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA FIXADAS NA LEI NO 8.142/90. O PROCESSO BEM-SUCEDIDO DE DESCENTRALIZAÇÃO DA SAÚDE PROMOVEU O…

PLANO DE ATIVIDADES Disciplina: POLÍTICAS DE SAÚDE Professora: Letícia Oliveira de Menezes CRONOGRAMA DATA CONTEÚDO 31/07 Conceito de Políticas Sociais. Conceito e exemplos de Políticas de Saúde 07/08 História das políticas de saúde no Brasil – principais períodos, acontecimentos, órgãos e estruturas. 14/08 História das políticas de saúde no Brasil – principais períodos, acontecimentos, órgãos e estruturas. 21/08 Bases Estruturais e Legais do SUS: Constituição de 1988…

.resumo da Lei 8.142/90 No que se refere a lei de Nº 8142/90 o que mais nos chama a atenção é sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre astransferências intergovernamentares de recursos financeiros na área da saúde e de outras providências. O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores sistema públicos de saúde do mundo. Ele abrange desdeum simples atendimento ambulatorial até o transplante de órgãos garantindo acesso integral, universal e…

Resumo sobre o texto “SUS – Saúde e Cidadania 2” SUS: criado com a Constituição Federal de 1988 no intuito de promover a igualdade de direitos, eliminando um antigo sistema de saúde seletivo e excludente. Antes do SUS, só havia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias (as outras pessoas, os “indigentes”, tinham acesso a esses serviços como um favor e não como um direito). O SUS, portanto, refletiu o momento histórico vivido pela sociedade…

Apenas um resumo da Lei 8.142/90 No que se refere a lei de Nº 8142/90 o que mais nos chama a atenção é sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentares de recursos financeiros na área da saúde e de outras providências. O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores sistema públicos de saúde do mundo. Ele abrange desde um simples atendimento ambulatorial até o transplante de órgãos garantindo acesso integral,…

Instituto de Direito Sanitário Aplicado (IDISA), atuando principalmente nas seguintes áreas: Desenvolvimento do SUS, do controle social e das Políticas Públicas na área social. Sua obra resgata significados do movimento da reforma sanitária e do movimento municipal de saúde no contexto dos anos 70 e 80, sua força social, política e inovadora na reconstrução democrática na época. A seguir constata que a implementação das diretrizes constitucionais, regulamentadas em 1.990 pelas Leis…

NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE RIO BRANCO 2014 EMMIRLAY ALVES DA COSTA VIVENCIANDO O CONTROLE SOCIAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Este portfólio tem como tema a lei 8.142/90 e a Resolução 453 do Conselho Nacional de Saúde que estarão como modelo comparativo com o Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco para o complemento da nota N2 da matéria de Formação Integral da Saúde. Profª.: Eufrásia Cadorin RIO BRANCO 2014 INTRODUÇÃO No resumo você vai colocar…

UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE UNINORTE FACULDADE BARAO DO RIO BRANCO- FAB ANÁLISE CRÍTICA SOBRE AS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO EM COMPARAÇÃO COM A LEI 8.142/90 E RESOLUÇÃO 453 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE Rio Branco 2014 WILLIAN DA COSTA ROSAS DE OLIVEIRA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE AS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO EM COMPARAÇÃO COM A LEI 8.142/90 E RESOLUÇÃO 453 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE Esse…

Digitar e arquivar o material desta Etapa para que, somado ao material da próxima Etapa, sejam entregues ao professor responsável pela atividade. ETAPA 2 (tempo para realização: 05 horas) Aula-tema: Legislação e Saúde: Constituição Federal, Lei 8080/90 e 8142/90. Normas complementares. Esta atividade é importante para que você se inteire um pouco mais sobre os direitos dos brasileiros referentes à assistência de saúde que recebe no país. E assim sendo, possa partir para as próximas…