Resumo Da Lei 8142 Conselho De Sa De

RESUMO DA LEI 8142 CONSELHO DE SAÚDE
DA DEFINIÇÃO DE CONSELHO DE SAÚDE PRIMEIRA DIRETRIZ:
O CONSELHO DE SAÚDE É UMA INSTÂNCIA COLEGIADA, DELIBERATIVA
E PERMANENTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) EM CADA ESFERA
DE GOVERNO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE SAÚDE DOS ESTADOS, DO
DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COM COMPOSIÇÃO,
ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA FIXADAS NA LEI NO 8.142/90. O
PROCESSO BEM-SUCEDIDO DE DESCENTRALIZAÇÃO DA SAÚDE
PROMOVEU O SURGIMENTO DE CONSELHOS REGIONAIS, CONSELHOS
LOCAIS, CONSELHOS DISTRITAIS DE SAÚDE, INCLUINDO OS
CONSELHOS DOS DISTRITOS SANITÁRIOS ESPECIAIS INDÍGENAS, SOB
A COORDENAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE DA ESFERA
CORRESPONDENTE. ASSIM, OS CONSELHOS DE SAÚDE SÃO ESPAÇOS
INSTITUÍDOS DE PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NAS POLÍTICAS
PÚBLICAS E NA ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE.
O CONSELHO DE SAÚDE SERÁ COMPOSTO POR REPRESENTANTES DE
ENTIDADES, INSTITUIÇÕES E MOVIMENTOS REPRESENTATIVOS DE
USUÁRIOS, DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE TRABALHADORES
DA ÁREA DA SAÚDE, DO GOVERNO E DE ENTIDADES
REPRESENTATIVAS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE,
SENDO O SEU PRESIDENTE ELEITO ENTRE OS MEMBROS DO
CONSELHO, EM REUNIÃO PLENÁRIA, AS VAGAS DEVERÃO SER
DISTRIBUÍDAS DA SEGUINTE FORMA:
A)50% DE ENTIDADES E MOVIMENTOS REPRESENTATIVOS DE
USUÁRIOS;
B)25% DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA
ÁREA DE SAÚDE;
C)25% DE REPRESENTAÇÃO DE GOVERNO E PRESTADORES DE
SERVIÇOS PRIVADOS CONVENIADOS, OU SEM FINS LUCRATIVOS.
LEI RESUMO
ART. 1° O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DE QUE TRATA A LEI N°
8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, CONTARÁ, EM CADA ESFERA DE
GOVERNO, SEM PREJUÍZO DAS FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO,
COM AS SEGUINTES INSTÂNCIAS COLEGIADAS:
I - A CONFERÊNCIA DE SAÚDE; E
II - O CONSELHO DE SAÚDE.

§ 1° A CONFERÊNCIA DE SAÚDE REUNIR-SE-Á A CADA QUATRO ANOS
COM A REPRESENTAÇÃO DOS VÁRIOS SEGMENTOS SOCIAIS, PARA
AVALIAR A SITUAÇÃO DE SAÚDE E PROPOR AS DIRETRIZES PARA A
FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE NOS NÍVEIS