Responsabilidade Tributária Responsabilidade Dos Sucessores

“A” é muito melhor que o “B”. Quando se diz que o preço da marca “Varig” não compensaria a alavancagem da participação no mercado não está se fazendo nenhuma referência aos valores envolvidos no leilão judicial. O que define esse preço são as responsabilidades assumidas pelo adquirente. Se a empresa arrematante das unidades produtivas leiloadas tiver que assumir o passivo trabalhista da Varig, a marca “Varig” não lhe trará lucro nenhum. Aliás, a imprensa publicou que uma das habilitadas…

trabalhar e economizar para garantir um futuro seguro. Três ocorrências históricas suscitou essa máxima de poupar para o flagelo do campo individual para o social. Foi no final do século XIX, o acidente de trabalho passou a não ser mais de responsabilidade do trabalhador e sim do empregador, favorecendo as condições de produção. A revolução dessa decisão, demarca grande conquista da proteção social aos trabalhadores. Foi construída por Otto Von Bismarck no inicio do século XX, a…

Portanto é receita tributária. 2 – As empresas de telefonia privatizadas são pessoas jurídicas de direito privado. Por essa razão cobram preço pelos seus serviços. Entretanto, esse preço depende de autorização do Estado, razão pela qual é classificado como tarifa. O ICMS, incluso na conta, é tributo no gênero e imposto na espécie. Deve ser recolhido pela empresa de telefonia que é o contribuinte. Não obstante, como o imposto já está contido na conta, quem arca com a carga…

“A Aduana e o Comércio Exterior”, 1ª edição, p. 47, Ed. Aduaneiras: “Sua função primeira é o controle do fluxo de entrada e saída de mercadorias do país, decorrente das operações de Comércio Internacional, cumulada com a responsabilidade de aplicar a tarifa aduaneira sobre ditas operações.” (Grifamos) A repartição alfandegária exerce atividade estatal típica, dotada de um poder capaz de restringir direito ou interesse individual. Com efeito, é…

pessoa jurídica no processo de execução proposto pela Fazenda Pública. Para tanto, é necessário abordar a responsabilidade tributária do cidadão submetido à ordem jurídica brasileira, como também o conceito e os requisitos que autorizam o juiz a decidir pela desconsideração da pessoa jurídica, quando esta não cumpre suas obrigações tributarias. Palavras-chave: obrigação tributária; responsabilidade; execução fiscal; desconsideração de pessoa jurídica.

lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado e os sucessores a qualquer título (Art. 4º). Responsabilidade dos sócios – pessoa jurídica: pessoa Jurídica que não paga tributo. Quem responde? Sócios “A”, “B” e “C”. Qual deles responde pela dívida tributária? Responsabilidade tributária respeita o que dispõe o Art. 146, III, CF, porém o CC e a CLT são leis ordinárias, sendo assim, não podem ser utilizados para reger matéria tributária.…

Legislação Tributária Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira Auditora Fiscal de Tributos Estaduais Especialista em Auditoria Fiscal e Tributária Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE APOSTILA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira msbp67@hotmail.com Direito Tributário: Conceito “É o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer…

texto legal referido, que versa sobre normas gerais de direito financeiro e finanças públicas, institui os fundamentos deste expediente jurídico-financeiro, conforme seu artigo 39: “Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979). § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis…

QUIZ II LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Prof. Hércules Amaral 1. O que é ICMS? O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. 2. Qual é a função do ICMS? A função primordial do ICMS é fiscal, ou seja, arrecadar fundos. Como este é um imposto que caminha por toda a cadeia produtiva, é conseqüentemente…

1. Prova: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária ; Fato Gerador; Obrigação Principal e Acessória; Fato Gerador e Obrigação Tributária são dois institutos intrinsicamente relacionados no Direito Tributário, sendo um decorrência do outro. A respeito desses institutos, é correto afirmar: a) O fato gerador da obrigação principal é situação definida na forma da lei como necessária e…