Responsabilidade Tributária Responsabilidade Dos Sucessores

..............................................3 2. DESENVOLVIMENTO......................................................................................4 2.1 INDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL..............................4 2.2 LEI DE RESPONSABILIDADE FICAL.....................................................6 2.3 AGRONEGOCIO, CONSTRUÇÃO CIVIL E TERCEIRO SETOR...........8 3.…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1 - Normas tributárias a) Introdução A expressão legislação tributária é ampla, englobando não só a lei em sentido formal, como também o regulamento. Quando falamos em lei tributária, é a lei em sentido formal. Quando se fala em legislação tributária, é o conceito amplo de lei em sentido material. Lei em sentido formal é a lei emanada do poder legislativo de acordo com o processo legislativo constitucionalmente previsto; tem força de lei. Lei em sentido material…

DIREITO CIVIL VI Prof. Sarah Merçon Vargas 18/02/14 SUCESSÕES Aula 1 1 - CONCEITO – o direito de sucessões é o ramo do direito civil que disciplina a transmissão de bens, valores e dívidas, deixados pela pessoa física aos seus sucessores quando falece. TRANSMISSÃO, MORTE, BENS (patrimoniais materiais ou imateriais, tem de ser regido pelo regime jurídico de direito privado, se for público, como um cargo, não se transmite). HERANÇA / ESPÓLIO Patrimônio Ativo – ações,…

Atividade financeira do Estado. Despesa e Receitas Públicas. Lei de Responsabilidade Fiscal. Orçamento e Crédito Públicos. Tributos e suas espécies. Competência tributária. Princípios constitucionais tributários. Fontes formais. Interpretação, integração e correção (hermenêutica tributária). Teorias sobre a relação jurídico-tributária. Obrigação tributária e seus elementos. Sujeição passiva tributária (responsabilidade tributária). Objetivos. Apreender os principais aspectos da…

Lei de Responsabilidade Fiscal Tweet A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas…

Finalmente, enfatizam-se os reflexos do atual entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no ordenamento jurídico vigente, bem como seu impacto em direitos constitucionais. Palavras-chave: Redirecionamento da Execução Fiscal. Responsabilidade Tributária do Sócio. Certeza e Liquidez da Certidão da Dívida Ativa. ABSTRACT This article addresses the issue of redirection of tax enforcement to the company´s partner, whose name appears at the Certificate of Outstanding Debt…

Seguro de dano e seguro de pessoa. Contratos referentes a planos e seguros privados de assistência à saúde. 21. Transação. Atos unilaterais. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 22. Responsabilidade civil. Requisitos. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade sem culpa. 23.Responsabilidade pela perda de uma chance. Dano moral. Dano estético. Indenização do dano material e do dano moral. 24. Posse. Aquisição, perda e efeitos. Propriedade. Aquisição da propriedade…

CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Pelo presente instrumento particular de cessão e transferência de quotas de parte do capital social da empresa duidui, neste ato representada nos termos de seu Contrato Social, por seu representante legal, Fernando E, de ora em diante chamada simplesmente de CESSIONÁRIA; têm entre si, justo e contratado a cessão e transferência de quotas da sociedade RESTAURANTE LTDA. – EPP,…

existência do grupo para fins trabalhistas. O art. 2° da CLT estabelece que “serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”. Não resta duvida quanto a existência de responsabilidade solidaria passiva das empresas componentes do grupo econômico. Entretanto, enquanto para alguns também se verifica a existência de solidariedade é apenas passiva. Entende-se que a questão deva ser apreciada conforme cada situação…

CAPÍTULO I Disposições Gerais SEÇÃO I Disposição Preliminar Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. SEÇÃO II Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;…