Responsabilidade Tributária Responsabilidade Dos Sucessores

RESUMO A presente monografia tem como objetivo a análise da natureza jurídica e o alcance da responsabilidade tributária do sócio ou administrador prevista nos artigos 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional que acarreta sua inclusão no polo passivo da execução fiscal e estudar os instrumentos processuais mais adequados e eficazes para impedir a indevida expropriação de seus bens particulares e promover sua defesa em juízo, quais sejam, a exceção de pré-executividade, os…

submetidas as normas jurídicas. Assim, as normas que regulam a obtenção, a gestão e o dispêndio dos meios financeiros públicos constituem o Direito Financeiro. Portanto, o Direito Financeiro regula toda a atividade financeira do Estado (receitas não tributárias, o orçamento, o crédito público e a receita pública). O direito referente à aquisição de receitas contempla, sobretudo, as receitas coativas. E como estas são conseguidas mediante processos diferentes dos usados pelos…

carinho e admiração. À família Oguiura, por me apoiarem há tantos anos e torcerem pelo meu crescimento pessoal e profissional. RESUMO A presente monografia tem como objetivo a análise da natureza jurídica e o alcance da responsabilidade tributária do sócio ou administrador prevista nos artigos 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional que acarreta sua inclusão no polo passivo da execução fiscal e estudar os instrumentos processuais mais adequados e eficazes…

Independência das Colônias Americanas. Entre nós o excesso da carga tributária deu origem a Inconfidência Mineira, que protestava contra o aumento progressivo da Derrama que servia à época para alimentar a sede de ouro da Metrópole. Devido a tais movimentos é que o princípio da legalidade vige nas constituições de quase todos os Estados, estando presente na nossa primeira constituição republicana de 1891. Com isso a receita tributária deve ser previamente aprovada pelos representantes…

I - ITCD O sujeito passivo da obrigação tributária nas transmissões "causa mortis", são os herdeiros ou legatários, conforme o caso; nas doações, os donatários. São pessoalmente responsáveis pelo pagamento do imposto o sucessor de qualquer título e o cônjuge meeiro, quanto ao devido pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; o espólio, quanto ao devido pelo "de cujus", até…

pode abranger fatos que, por ocasião da repartição constitucional de competências para a instituição de impostos, foram atribuídos como materialidades próprias dos Estados, Distrito Federal e Municípios? 3. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? E a efetiva destinação da receita arrecadada a título de contribuição é relevante para se caracterizar a legitimidade da cobrança? Se os…

Ordem jurídica tributária: disciplina a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Essas funções do Estado são objeto de regulamentação constitucional, legal e por meio de ato administarativo. Todas as normas de estrutura constitucional servem para estuturar todas as normas tributárias. NORMAS DE INCIDÊNCIA FISCAL: Aquelas que trazem ao cidadão o dever de pagar um tributo (Obrigação tributária PRINCIPAL) Na teoria das obrigações, corresponde à obrigação DE DAR: entregar…

da Divisão de Divulgação Institucional da Corte, com a finalidade de propiciar ao público uma amostragem da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais sobre a instigante matéria tributária, em torno da qual gravita grande parte, senão a maioria, dos recursos que aportam aos Tribunais. Se a causa em exame versar (também) matéria de fato, o juiz é soberano na sua apreciação, a partir da prova produzida, pouca serventia…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA PARTES: FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, empresário ....., doravante simplesmente denominado COMPRADOR, e do outro lado WILMA TEODORO DA SILVA BRITO, brasileira, casada em comunhão parcial de bens, empresária, portadora do RG n° 1123611, SSP/TO, e inscrita no CPF sob o n° 722.762.741-15, residente e domiciliada à Rua Araguacy, n° 67, bairro JK, CEP 77.816-180, Araguaína-TO, SORLENE RIBEIRO…

Unidade III Unidade III 6 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Ao falar da obrigação tributária, é inevitável socorrer-se das lições de direito civil em que se apresentam as modalidades das obrigações que podem ser de dar, fazer ou não fazer. Martins (2007, p. 246) apresenta: 5 10 Consiste obrigação de dar em entregar uma coisa ou pagar um valor. A obrigação de dar compreende a de restituir. Pode envolver obrigação de entregar coisa certa, como um veículo Gol 1