Responsabilidade Tributária Responsabilidade Dos Sucessores

COSIP (CF, art. 149-A, introduzido pela Emenda n. 39/2002; BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR. CAPÍTULO III ± SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, p. 32 O PODER ESTATAL DE TRIBUTAR; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS; Princípio da repartição de competência tributária; Princípio da capacidade contributiva; Princípio da pessoalidade; Princípio da seletividade; 3 Princípio da progressividade; Princípio da igualdade/isonomia; Princípio do não-confisco; Princípio da legalidade; Princípio…

______________ (_____________), do que couber ao contratado/outorgado ficará este obrigado a recolher os impostos incidentes nas alíquotas regularmente exigidas, eximindo, totalmente, oscontratantes/outorgantes de qualquer obrigação ou responsabilidade tributária das quantias que não lhes couberem e que venham a ser recebidas pelo contratado/outorgado. CLÁUSULA QUARTA – Fica estabelecido que, caso seja do interesse de potencial (ais) comprador (es) a realização do negócio acima do…

.............................................................................................. 5 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ..................................................................................................... 13 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ..................................................................................................... 18 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA .....................................................................................................…

pela empresa familiar, tratando-se de sua sobrevivência no longo prazo, é a transferência do poder do fundador para seus possíveis sucessores. Sucessão é um processo de transferência do poder que leva um longo tempo de amadurecimento. Bernhoeft (1989) traça uma análise de cinco pontos considerados fundamentais, tratando-se do processo de sucessão: - O sucessor: precisa gostar do negócio que vai assumir e ter competência; - A família: deve existir um mínimo de…

terceiros que não compuseram inicialmente o contrato de trabalho. Neste sentido, o novo empregador, ou, mais especificamente, sucessor passa a assumir a responsabilidade de saldar os débitos trabalhistas nascidos anteriormente à aquisição do empreendimento. A sucessão de empregadores, como regra, tradicionalmente, possui força para acarretar a assunção automática pelo sucessor das obrigações e encargos contraídos pelo sucedido, essa afirmação enseja a oportunidade do empregado acionar…

indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda. Cláusula Sexta - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Cláusula Sétima - A administração da sociedade caberá a _________________________ com todos os…

empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada…

_____________________ 28 CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS ______________________________________________ 33 TESTES DE FIXAÇÃO ___________________________________________________ 35 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL____________________________________ 37 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUAS ESPÉCIES__________________________ 37 LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR _________________________________ 39 PRINCIPIOS – O QUE SÃO? ______________________________________________ 40 PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO…

* b) R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinqüenta Mil Reais) à vista em até 60 (Sessenta) dias no ato da assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda em cartório, com a devida averbação do imóvel acima citado. * Cláusula Segunda: É de inteira responsabilidade do (a) PROMITENTE COMPRADOR (A) a manutenção e conservação do imóvel até a posse definitiva. * Cláusula TerÇeira: Fica acertado que relativos à transferência do imóvel correrão por conta do PROMITENTE COMPRADOR (A) as seguintes…

na propriedade privada. 14. Responsabilidade civil do Estado. 15. Controle da administração pública. 16. Sistemas administrativos. 17. Ética Profissional do Servidor Público. Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. Conflito de Interesses no Serviço Público. 18. Acesso á Informação em âmbito federal. Política de Segurança da Informação no âmbito da Receita Federal do Brasil. PROVA 2 - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Competência Tributária. 2. Limitações…