Responsabilidade Tributária Responsabilidade Dos Sucessores

100 | | 3.000,00 | João Martins | 20 | 100 | | 3.000,00 | Total | 100 | 300 | 5.000,00 | 15.000,00 | Parágrafo Único. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do artigo 1.052 da Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Cláusula Quinta Da…

do contrato a prestação de serviços de transporte de cargas pela SUBCONTRATADA, na forma da Lei nº 11.442/2007, com ou sem exclusividade, sem subordinação ou dependência, para qualquer localidade do território nacional, via terrestre, sob sua responsabilidade, através de veículo próprio ou arrendado, bem como fazer serviços de coleta e entrega de carga em regiões previamente determinadas. Parágrafo primeiro - Por força do presente instrumento, é facultado à SUBCONTRATANTE a…

REFERÊNCIAS 7 1 - INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº. 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos controles dos gastos de estados e municípios condicionados á capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. Embora seja o Poder…

a liberdade negocial. Só com isso já dá para ver como são imensamente diferentes as relações jurídicas travadas no âmbito do Direto público e no do privado. Visto isso, passemos à análise de uma relação jurídica tributária típica. ESTRUTURA E ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA Nós acabamos de ver que o Direito Tributário é ramo do Direito público e as conseqüências gerais desse fato. Precisamos, agora, mencionar que existe uma outra classificação tradicional, que divide as…

judiciais ou extrajudiciais, os quais estão previstos no artigo 585-N do Código de Processo Civil. Na execução fiscal, a Fazenda Pública (União, Distritos Federais, Estados, Municípios e Autarquias) é credora de um montante, de natureza tributária ou não tributária pela Lei Federal nº. 4.320/1964, o valor deve ser inscrito na dívida ativa, por um procedimento administrativo que é destinado a apurar a liquidez e certeza do crédito. Sendo assim, ao ser realizada a inscrição, será…

social prever regência supletiva pelas normas de sociedade anônima. A sociedade é constituída por meio de contrato escrito registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, conforme o ramo de atividade explorado. A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integração do capital. Exemplificando, apresentamos, a seguir, um modelo de contrato social de sociedade simples limitada. MODELO…

como são formados, quando são exigidos, quais suas funções e quem pode cobrá-los, quem deve pagar, quanto e a quem se deve pagar. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIOSão materiais e formais. As materiais são os atos e situações que dão origem à obrigação tributária. As formais são o conjunto de normas que incidem sobre os atos e situações. As formais podem ser principais, secundárias e indiretas. As fontes formais principais são as leis, em sentido amplo, nas suas várias formas legislativas.…

do contrato a prestação de serviços de transporte de cargas pela SUBCONTRATADA, na forma da Lei nº 11.442/2007, com ou sem exclusividade, sem subordinação ou dependência, para qualquer localidade do território nacional, via terrestre, sob sua responsabilidade, através de veículo próprio ou arrendado, bem como fazer serviços de coleta e entrega de carga em regiões previamente determinadas. Parágrafo primeiro - Por força do presente instrumento, é facultado à SUBCONTRATANTE a contratação…

do fato gerador, observando se os princípios contábeis da competência e da oportunidade. O reconhecimento do crédito apresenta como principal dificuldade a determinação do momento de ocorrência do fato gerador. No entanto, no âmbito da atividade tributária, pode se utilizar o momento do lançamento como referência para o seu reconhecimento, pois é por esse procedimento que: Verifica-se a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; Determinar-se a matéria tributável;…

Pública: conceito, fases históricas e classificações. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes SEMANA 3 Orçamento Público: conceito, espécies, aspectos, princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Controle e fiscalização da execução orçamentária. Tribunais de Contas. Crédito Público: conceito, classificações e técnicas instrumentais. SEMANA 4 Espécies (e subespécies) tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria,…