Direito

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Curso de Direito

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I
VERSÃO DO ALUNO

2011.1

(Proibida a Reprodução)

Coordenação do Projeto
Coordenadora da Área de Ciências Jurídicas
Profª. Márcia Sleiman

ORGANIZAÇÃO DA COLETÂNEA
Professores da Disciplina, sob a Coordenação da Professora Elizabete Rosa de Mello

APRESENTAÇÃO
A metodologia de ensino no Curso de Direito écentrada na articulação entre a teoria e a prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico do aluno. Essa metodologia abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a discussão de suas aplicações.
Para facilitar sua aplicação, apresentamos a Coleção “Caderno de Exercícios”, que contempla uma série dequestões objetivas e discursivas, casos práticos e interdisciplinares para serem desenvolvidos em aula, simulando situações prováveis de ocorrer na vida profissional. O objetivo principal dessa coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender-fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo alegislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões realizadas em aula.
Esperamos, com esses cadernos, criar condições para a realização de aulas mais interativas e propiciar a melhoria constante da qualidade do ensino do nosso Curso de Direito.

Coordenação Geral do Curso de Direito

SUMÁRIO

SEMANA 1

Atividade financeira do Estado. DireitoFinanceiro e Direito Tributário: conceitos, objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro.
Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância.

SEMANA 2

Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações.
Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes

SEMANA 3

Orçamento Público:conceito, espécies, aspectos, princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Controle e fiscalização da execução orçamentária. Tribunais de Contas.
Crédito Público: conceito, classificações e técnicas instrumentais.

SEMANA 4

Espécies (e subespécies) tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Distinção entrepreço público (tarifa) e taxa; pedágio.

SEMANA 5

Constituição Tributária. Sistema Tributário (visão geral). Discriminação de rendas na federação brasileira: partilha de competências e transferências intergovernamentais de receitas tributárias. Desvinculação de receitas. A Reforma Tributária.

SEMANA 6

Poder de tributar e competência tributária: conceitos, tributos, espécies e conflitos.Delegação das funções de arrecadar e fiscalizar. Capacidade tributária ativa (distinção).

SEMANA 7

Fontes formais do Direito Tributário: a Constituição, o CTN e a legislação tributária; leis complementares previstas em matéria tributária; medidas provisórias e demais fontes principais e secundárias. A lei tributária no espaço: territorialidade e outros elementos de conexão.

SEMANA 8Valores e princípios jurídicos. Limitações ao poder de tributar e princípios constitucionais tributários: conceitos e visão geral.
O valor Segurança Jurídica. Princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade: não surpresa do contribuinte.

SEMANA 9

O valor Justiça da tributação. Princípios da isonomia, generalidade, universalidade e uniformidade; princípios da capacidadecontributiva, personalização, mínimo vital, não confisco, proporcionalidade, progressividade e seletividade.

SEMANA 10

O valor Liberdade Jurídica. Princípios da proibição de limitações ao tráfego, da vedação de diferença tributária em razão de procedência ou destino, e da transparência. Imunidades do art. 150, VI, b, c e d, da CRFB/88.
Distinções entre não incidência, imunidade, isenção...
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