Animais Trabaalho Civil

perigosos, muitas vezes, sem o devido cuidado tem gerado inúmeras vítimas e uma grande preocupação por parte da comunidade em geral, que espera a responsabilização dos donos destes animais. A responsabilização pelos danos causados por animais já existia no Direito Romano, pelo qual o dominus era responsável, mas seria exonerado se abandonasse o animal. O Código Civil de 1916, ora revogado, em seu artigo 1.527, estabelecia a presunção juris tantum da responsabilidade do dono do animal, sem dispensar a culpa como pressuposto da responsabilidade. [1] A responsabilidade dos donos de animais era apenas presumida. Ou seja, bastava à vítima provar o dano e a relação de causalidade entre o dano por ela sofrido e o ato do animal, ao dono caberia provar que não agiu culposamente. O atual Código Civil Brasileiro prevê, em seu artigo 936, a responsabilidade civil do dono de animais, perigosos ou não, ex vi: “O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maiores”. Basta, portanto, a existência de nexo de causalidade entre o comportamento do animal e o dano verificado para que surja o dever de indenizar, visto que, no caso em exame, adotou-se a responsabilidade objetiva – sem culpa. A nova disposição legal dispensa indagações quanto à diligência e cuidado do dono do animal ou de sua desídia na guarda, pois aquele que assume o risco de possuir animais perigosos assume os riscos dele decorrentes. Neste sentido veja a…

Matriz de Responsabilidade / RACI Matriz de responsabilidades R.A.C.I - definição e como usar. RACI é uma ferramenta utilizada para atribuição de responsabilidades, dentro de um determinado processo, projeto, serviço ou mesmo no contexto de um departamento / função. É referenciada por diversas boas práticas de mercado, tais como ITIL e COBIT. A Sigla RACI significa: R: Responsável, por executar uma atividade (o executor); A: Autoridade, quem deve responder pela atividade, o dono…

DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR UTILIZADO POR TERCEIRO E AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO CIVIL – TÂNIA VAINSENCHER Diante do novo Código Civil, que atualizou a matéria de responsabilidade civil, afastando contorcionismos decorrentes de desatualização do anterior diploma, não se pode simplesmente atribuir responsabilidade pelo uso de coisa de outro, sem indagação sobre a efetiva contribuição do proprietário para o ato ou, ainda, sem demonstrar que o…

II.1. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Como matéria preliminar, impõe-se a esse MM. Juízo, "permissa venia", a teor do disposto no artigo 295, inciso II, do Código de Processo Civil, decretar o indeferimento liminar da petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido, posto que entre ela e o Reclamante jamais existiu qualquer relação jurídica ensejadora deste processo, não tendo havido o pretendido liame empregatício na espécie. Inicialmente, há de se destacar…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – COMARCA DO RIO DE JANEIRO Processo nº XXXXXXXXXXXXX, americano, solteiro, empresário, portador do CPF nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado XXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem (instrumento de mandato incluso), pelo que se requer que seja anotado no rosto dos autos o nome do DR. XXXXXXXXXXXXX, inscrito na OAB/RJ sob o nº…

Requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, no presente processo. Requer, ainda, que a requerida restabeleça seu plano de saúde. Também que seja efetuado o pagamento dos salários atrasados desde junho de 2010, tendo em vista que a requerida não viabilizou perante o INSS a percepção do benefício de auxílio-acidente, inclusive pelo fato de não ter emitido a CAT, bem como que efetue o pagamento dos salários do requerente até que o benefício…

RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DA COISA E DO ANIMAL FATO - trata-se de responsabilização por um evento não humano. Além dos homens coisas e animais podem acarretar graves riscos ao nosso patrimônio ou á nossa integridade físico-psíquica. O assunto em pauta trata-se da responsabilidade da pessoa que detém o poder de comando das coisas e animais causadores de danos á esfera jurídica de outrem, situação de prejuízo que logicamente não poderia quedar-se irressarcida. Exemplo; ***…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA (CITAR O Nº. DA VARA) VARA DO TRABALHO (CITAR O NOME DA CIDADE E O ESTADO). Processo nº 0000000 CARLOS SANTANA, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA processo em epígrafe, que lhe move JAÍLSON, apresentar sua DEFESA, pelos…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE Processo : 0005482-37.2013.8.19.0205 Autor: HELIO ALFREDO TEODORO Réu: MARIO JANONE S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, de rito sumário, proposta por HELIO ALFREDO TEODORO em face de MARIO JANONE, objetivando o pagamento do conserto de seu veiculo e a indenização por danos morais. Afirma o autor que no dia 28 de dezembro de 2012, por volta das 19:30horas, conduzia seu veiculo,…

profissional, portadora da Cédula de Identidade / RG no. 111.111-1, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob no. 222.222.222.22, Carteira de Trabalho e Previdência Social no. 333.333, residente e domiciliada na Rua João Alencar Guimarães, 835, CEP. 80.340-200, Bairro Santa Quitéria, Curitiba – Pr., representada por seu advogado xxxxxxxx, Brasileiro, Divorciado, advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná, sob o nº xxxxx,…