Responsabilidade do Engenheiro

Responsabilidade Civil do Engenheiro O exercício profissional das áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é regulamentada pela Lei h Federal 5194/66, possibilitando aos profissionais da área tecnológica, atuarem de maneira ordenada, consciente e responsável, com uma maior presença no processo econômico, político e social da sociedade brasileira. Além disso, a atividade se sujeita a toda legislação, sendo que se destaca: a Constituição Federal; Código Civil, Código Penal, Lei 8.078/90 que institui o Código de Defesa do Consumidor; Lei 5.194/66 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo; Lei 6.496/77 que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia, Decreto Lei 73/66 cujo art. 20 letra c) Dispõe sobre a obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil em obras urbanas; Decreto 61.867/67, que submete os órgãos da administração pública à exigência do Seguro de Responsabilidade Civil em obras urbanas. A Responsabilidade Dentre as diversas esferas de responsabilidade, destacam-se a responsabilidade cível, penal e funcional. A responsabilidade civil nasce da obrigação de reparar ou indenizar por eventuais danos causados no exercício da atividade. Decorre da responsabilidade pelos materiais aplicados, ou seja, pela escolha dos materiais a serem empregados na obra ou serviço, cuja competência é exclusiva do profissional, e da…

O engenheiro socialmente responsável Abertura de crateras que engolem ruas, casas e pessoas, para dar passagem ao metrô. Poluição de rios, cujas águas abastecem cidades e permitem a sobrevivência de populações ribeirinhas. Degelo de calotas polares devido à emissão de gases na atmosfera que põe em risco a vida neste planeta. A questão que aflora é: até onde se estende a responsabilidade do engenheiro em tais catástrofes? O século passado e o início deste foi e é marcado, notadamente,…

FAPAR Faculdade Paranaense Noções de Direito Casos onde o engenheiro no exercício da profissão foi condenado Março - 2014 Curitiba Casos de Condenação Civil Caso 1 a. Descrição do caso na integra Condenados sócios e engenheiro do prédio Raimundo Farias Réus terão que pagar indenização para pais de uma das vítimas do desabamento do edifício em 1987. Foram condenados nesta quinta-feira (13), José Haroldo Ruffeil Farias, Eduardo Marques da Silva…

www.creasp.org.br Responsabilidade Civil Decorre da obrigação de reparar e/ou indenizar por eventuais danos causados. O profissional que, no exercício de sua atividade, lesa alguém tem a obrigação legal de cobrir os prejuízos. A responsabilidade civil divide-se em: 1 - Responsabilidade contratual: pelo contrato firmado entre as partes para a execução de um determinado trabalho, sendo fixados os direitos e obrigações de cada uma. 2 - Responsabilidade pela solidez e segurança da…

própria. Desta maneira, o engenheiro de pesca deve ser um profissional capaz de entender com clareza a dinâmica da realidade em que atua, para que possa propor efetivamente atividades que transformem o quadro atual dos produtores, industriais e pesquisadores envolvidos com atividades de pesca da região. No Brasil, o grande polo pesqueiro está no Nordeste, Norte e Sul. "Mas a mão-de-obra não se localiza somente no litoral, porque nosso país tem o maior potencial de água doce do mundo",…

ATÉ ONDE VAI A RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO CIVIL Mauricio Freire /Guaraci JR / Idelfran Arrais /Leonildo Oliveira Prof. Engº Marcus Vinicius Siqueira Santana Faculdade Metropolitana de Marabá Engenharia Civil – ENC 71- Legislação e Ética 03/04/2014. RESUMO No Brasil, a sociedade, as autoridades públicas e por incrível que pareça os engenheiros civis em particular têm pouquíssimo conhecimento sobre a responsabilidade civil de um engenheiro civil em uma…

• INTRODUÇÃO Primeiramente vamos destacar o real significado de responsabilidade, a mesma vem do latim respondere, ou seja responder. No dicionário Michaelis, responsabilidade é a qualidade do responsável, que responde por seus atos ou mesmos dos outros, que satisfaz os seus compromissos ou dos outros. E como sabemos, desde o início da sociedade existe a "engenharia", não da forma como é hoje, mas o homem tinha seus métodos de desenvolver e usar materiais para facilitar o seu dia a…

RESPONSABILIDADE SOCIAL NA FORMAÇÃO DE ENGENHEIROS Introdução O conceito de responsabilidade social está diretamente ligado ao fato de que qualquer pessoa é diretamente responsável pelos impactos que suas práticas e ações produzem, não referindo aqui apenas ao seu redor, mas as consequências de suas atitudes têm amplitude maior. Para o Engenheiro o exercício de sua profissão é a gestão dos negócios não restrita apenas ao resultado econômico da atividade produtiva, mas à contínua…

Responsabilidade Civil do engenheiro A Constituição de 88, art. 5 assegura ao individuo o direito ao exercício de qualquer trabalho. Quem exerce alguma profissão tem o dever de comportar sob certos parâmetros exigidos para o oficio. Onde o profissional deve conhecer as condições e implicações de seus atos. Sendo este responsável por suas ações. A ação derivada da agressão a um interesse em virtude do descumprimento de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou não, é…

Responsabilidade Civil Trata-se da obrigação de reparar ou indenizar, por eventuais danos causados no exercício de sua atividade. O profissional que lesa alguém tem a obrigação legal de cobrir os prejuízos. A responsabilidade civil divide-se em: 1. Responsabilidade Contratual: pelo contrato firmado entre as partes para a execução de um determinado trabalho, sendo fixados os diretos e obrigações de cada parte em um contrato. 2. Responsabilidade pela solidez e segurança da…