Responsabilidade Tributária Responsabilidade Dos Sucessores

partes, por si, seus herdeiros e sucessores a qualquer título, obrigadas a cumprir o disposto no presente contrato e especialmente na presente cláusula. Parágrafo primeiro - Constituem obrigações da SUBCONTRATANTE: 1 - pagar ao SUBCONTRATADO a remuneração pelos serviços de transporte prestados, segundo o ajuste entre as partes; 2 - munir-se da documentação fiscal adequada atinente à carga, para resguardar as partes dos efeitos decorrentes da responsabilidade tributária. 3 - cumprir…

Milton Campos Francine de Miranda Pascoal RESPONSABILIDADE CIVIL EM SITUAÇÕES PERTINENTES AO DIREITO DO TRABALHO: SUCESSÃO DE EMPREGADORES; PRODUÇÃO EM REDE (GRUPO ECONÔMICO, TERCEIRIZAÇÃO, EMPREITADA E SUBEMPREITADA) Nova Lima - MG 2012 Francine de Miranda Pascoal RESPONSABILIDADE CIVIL EM SITUAÇÕES PERTINENTES AO DIREITO DO TRABALHO: SUCESSÃO DE…

VENDEDOR tem ajustado vender à PROMITENTE COMPRADORA, e esta a comprar, o imóvel descrito e caracterizado na cláusula anterior, que possui de forma livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravame, judicial ou extrajudicial, inclusive de natureza tributária; não possuindo contra si qualquer débito, protesto ou ação cível, criminal ou trabalhista cuja garantia possa vir a ser o imóvel acima descrito. Clausula 3ª. - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 3.1 O preço certo e contratado,…

o programa do governo (fazendo jus aos princípios de unidade, anualidade e universalidade); planejamento, gerenciamento e responsabilidade de todos. A Constituição Federal de 1988 reforçou a idéia de gerenciar os programas ao longo prazo foi promovido juntamente com a chegada da Lei complementar n. 101 do ano 2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal é um dispositivo que busca o equilíbrio das receitas, ou seja, que prefeitos e governadores gastem mais…

contrato passa a valer a partir da assinatura pelas partes, obrigando-se a ele os herdeiros ou sucessores das mesmas. Cláusula 9ª. Até a data de tradição do bem e sua respectiva documentação, o VENDEDOR se responsabiliza por qualquer multa ou ônus que recaia sobre o bem, bem como sobre fatos ou eventos que determinem, ao proprietário do bem, qualquer tipo de responsabilidade civil, administrativa, tributária e/ou criminal. DO FORO Cláusula 10ª. Para dirimir quaisquer controvérsias…

5 5 Extinção crédito tributário 6 5.1 Ação de repetição de indébito 6 6 Exclusão do crédito tributário 11 7 Isenção e anistia 11 8 Garantias e privilégios do crédito tributário 11 9 Administração tributária 12 10 Divida ativa 13 9 Lei 8.137/90 14 10 Conclusão 16 11 Bibliografia 16 CREDITO TRIBUTÁRIO 1- RESUMO O crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda…

de conflitos no que concerne a matéria tributária. E não diferente de outros assuntos obrigação tributária tem se tornado ao longo dos tempos uma matéria alvo de muitas discussões por vários motivos. Por isso, não há como estudar obrigação tributária sem fazer as devidas considerações acerca das sujeições passiva e ativa, visto que são as principais figuras envolvidas no processo de, primeiramente atender à compulsoriedade imputada pela legislação tributária ao contribuinte de…

seu Contrato Social; pelo administrador não sócio, Ademir Pinesso, inscrito no CPF/MF sob o nº 130.809.389-68, doravante denominado CONTRATANTE e; DE OUTRO LADO: P.M.COIMBRA - EIRELE – ME, nome fantasia C.A.A GEOPERICIA, empresa individual de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 18.595.368/0001-05, com sede na Rua Flanklin Roosevelt, nº 213, Bairro Jardim Aclimação na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, CEP: 79.002-470, neste ato, representada na…

das importantes áreas na gestão dos recursos públicos. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a respectiva área obteve uma maior relevância e visibilidade em todos os setores da sociedade. A contabilidade pública é regulada pela lei 4.320/1964, que é a denominada lei das finanças públicas. Por conseguinte, o presente trabalho tem com finalidade principal à lei das Responsabilidades Fiscais – LRF disponibiliza a todos os administradores públicos em…

CRIAÇÃO DE HOLDING E PROTEÇÃO PATRIMONIAL José Henrique Longo 1. INTRODUÇÃO A reorganização e proteção patrimonial objetivam a salvaguarda, dentro dos limites legais, de bens e direitos ante as responsabilidades assumidas por seus titulares e as eventuais adversidades em diversos âmbitos, como o familiar por exemplo. Essa reorganização deve ter como causa a adequada e lícita separação de determinado patrimônio em relação à pessoa do sócio e em relação a …