FINANÇAS PUBLICAS

1ª Questão (2,0 pontos): Explique porque não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de Superávit Financeiro e dos Cancelamentos de Despesas Inscritas em Restos a Pagar.
Eles não devem ser reconhecidos por que, o Superávit Financeiro é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais e as operações de créditos a eles vinculado, portanto a aplicação do princípio do equilíbrio de receitas e despesas considera que o superávit financeiro é fonte para aumento de despesas do exercício seguinte. Portanto, trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada.
Já o Cancelamento de Despesas Inscritas em Restos a Pagar: considera as disponibilidades de recursos destinadas ao pagamento de restos a pagar como fonte para aumento de despesas do exercício em que ocorrer o cancelamento. Portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida resultante de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. Seria o mesmo que registrar uma receita mais de uma vez, e isso desqualifica a aplicação tanto do princípio da competência contábil, quanto do regime orçamentário de caixa.Entende-se por cancelamento de Restos a Pagar a baixa da obrigaçãoconstituída em exercícios anteriores, em contrapartida com uma variação ativa. Não se confunde com a recuperação de despesa de exercícios anteriores. A recuperação de despesas orçamentárias de exercícios anteriores é o recebimento de disponibilidades provenientes de devoluções de recursos pagos a maior.
2ª Questão (3,0 pontos): No que tange ao Relacionamento do Regime Orçamentário com o Regime Contábil sabe-se que a Contabilidade Aplicada ao Setor Público: “Além do registro dos fatos ligados à execução orçamentária, deve-se proceder à evidenciação dos fatos ligados à administração financeira e patrimonial, de maneira que os fatos modificativos