Responsabilidade Tributária Responsabilidade Dos Sucessores

Adinoél Sebastião /// Edital com visão melhorada – AFRFB-2014 12. Bens públicos. Regime jurídico. Classificações. Uso de bens públicos por particulares. Uso privativo dos bens públicos. 13. Intervenção do Estado na propriedade privada. 14. Responsabilidade civil do Estado. 15. Controle da administração pública. 16. Sistemas administrativos. 17. Ética Profissional do Servidor Público. Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. Conflito de Interesses no Serviço…

para execução forçada estão arrolados no art. 567 CPC. A modificação pode ocorrer tanto antes como depois de iniciada a execução forçada. Para que a pessoa, que não é o credor exposto no titulo executivo, exija a execução deve provar ser o legitimo sucessor de quem é determinado como credor no título, com pessoas jurídicas também podem ocorrer sucessão de empresa. Espólio: Ao espólio não se reconhece o caráter de pessoa jurídica e esse pode atuar judicialmente tanto ativa como…

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, DOU DE 27/10/1966 LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Disposição Preliminar Art. 96. - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.…

hoje é o caráter intervencionista do Estado através da utilização de tributos. O Estado deixou de tributar de forma igual para, ao contrário, levar em conta, na imposição da carga tributária a capacidade econômica de cada um. FORMAS DE INTERVENCIONISMO FISCAL: a)-Intervenção por aumento ou diminuição da carga tributária global; b)-intervenção mediante discriminação; (tributação aduaneira, diferenciação de alíquotas em função da essencialidade dos produtos)…

com os seus sucessores, que designarão quem os represente. (o contrato tem que vedar). Comentário: Na sociedade em comandita simples, também tipicamente de pessoas, existem dois tipos de sócios: os comanditados, que são somente pessoas físicas que representam, administram e respondem de forma ilimitada pelas obrigações da sociedade, e os comanditários, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas. Estes sócios não administram e nem representam a sociedade, tendo sua responsabilidade…

independentemente de pagamento. O CTN faz menção ao fato gerador nos artigos 114 e 115. De acordo com o texto do artigo 114 do CTN, fato gerador da obrigação principal é a hipótese definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária. Por sua vez, o artigo 115 diz que fato gerador da obrigação acessória é a hipótese que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Fatos geradores podem…

redibitório, o VENDEDOR se responsabilizará pelo conserto ou pela devolução dos valores pagos a título de conserto pelo COMPRADOR. Cláusula - 9ª. O presente contrato passa a valer a partir da assinatura pelas partes, obrigando-se a ele os herdeiros ou sucessores das mesmas. DO FORO Cláusula 10ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx); Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS DIRIGENTES DA PESSOA JURÍDICA CAIO SANTOS RIOS Feira de Santana 2013 CAIO SANTOS RIOS A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS DIRIGENTES DA PESSOA JURÍDICA Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à…

pode trazer vários benefícios, a exemplo do controle patrimonial, economia na carga tributária e possibilidade de planejamento sucessório. No entanto há dúvidas sobre a legalidade da blindagem patrimonial, uma vez que alguns advogados a defendem, mas o Ministério Público Federal do Brasil já propôs ações criminais contra profissionais acusados de proporcionar meios de blindagem patrimonial contra dívidas tributárias. Blindagem Patrimonial 1.1 Aspectos Jurídicos da Blindagem…

pontos 30/10 → 2º PAE – 1 ponto 06/11 → 2º avaliação – 9 pontos 04/12 substitutiva WWW.questões de concurso.com.br Login: Christinabarreiros Senha: mcmfmv010614 Relação Jurídica Tributária HI (hipótese de incidência: é uma previsão abstrata na lei) → FG (fato gerador: Concretiza real). → OT (obrigação tributária) → Lançamento → CT (constituição do crédito → Paga – Extinção Pago indevido → Restituição Não paga → Divida ativa Base de cálculo → é o valor do bem ou da…