Apostila De Legislac A O Tributa Ria Po S Faculdade Cato Lica

Legislação Tributária
Professora Mestre: Maria do
Socorro Barbosa Pereira
Auditora Fiscal de Tributos
Estaduais
Especialista em Auditoria Fiscal e Tributária
Presidente do Tribunal
Administrativo de Tributos
Estaduais - TATE

APOSTILA DE LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA

Professora Mestre: Maria do
Socorro Barbosa Pereira [e-mail] Direito Tributário: Conceito
“É o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie.”
Hugo de Brito Machado

Direito Tributário: Autonomia
Ponto de Vista Científico:

O Direito é Uno

Ponto de Vista Didático:
Atividade Financeira do Estado

Direito
Financeiro

Direito
Tributário

Direito Tributário: Autonomia
Atividade Financeira Estatal Compreende
✓Arrecadação das Receitas Tributárias;
✓Arrecadação das Receitas Não Tributárias;
Direito
Financeiro

✓Orçamento Público
✓Crédito Público
✓Despesas Públicas
Com a importância adquirida pela tributação, surgiu um novo ramo do Direito: o Direito Tributário

Direito Tributário: Fontes
As Fontes do Direito Tributário se
Dividem em:
Fontes Reais ou Materiais: Fato Gerador
Fontes Formais (arts. 96 e 100 do CTN)
Primárias: Inovam na Ordem Jurídica

Secundárias: Não Inovam na Ordem Jurídica

Direito Tributário: Fontes
Fontes Formais (arts. 96 e 100 do CTN)
Primárias


Lei (em sentido amplo – art. 96 do CTN):

Constituição Federal
Emendas à Constituição
Leis Complementares
Leis Ordinárias
Medidas Provisórias
Leis Delegadas
Decretos Legislativos
Resoluções do Senado Federal
Convênios Interestaduais do ICMS

Direito Tributário: Fontes
Fontes Formais (arts. 96 e 100 do CTN)
Secundárias

Normas Complementares (art. 100 do CTN):

Atos Normativos
Decisões Administrativas com eficácia normativa
Práticas Reiteradas
Convênios**

Tributo: Conceito e Espécies o N) t i
T
ePrestação c C
Toda
Pecuniária n o o C ºd
3
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Compulsória
(a

Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
Que não constitua sanção de ato ilícito
Instituída em