Representação Juridica

a necessidade de associações, necessidade de ajuntamento de pessoas, de riquezas, de esforços para se atingir determinados objetivos comerciais, sociais, políticos, daí a criação das chamadas pessoas jurídicas, que ao longo do mundo recebe vários nomes “pessoa moral”, a ideia melhor é pessoa jurídica porque ela resulta de uma criação do mundo jurídico. A primeira questão importante, não tem mais no código explícito isso, mas é muito importante que você não cometa a confusão tradicional…

provoca é de natureza pública III. ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL NO DIREITO BRASILEIRO – observando-se a titularidade da ação penal, ela divide-se em pública ou privada, art. 100 caput do CP: 1- públicas a) incondicionadas b) condicionadas b.1 à representação do ofendido b. 2 à requisição do Ministro da Justiça 2- privadas a) exclusivamente privada ou propriamente dita b) personalíssima c) subsidiária da pública IV. AÇÕES PENAIS PÚBLICAS 1. Ação penal pública…

meramente lícitos, ato jurídico em sentido estrito e negócios jurídicos. Esquema Fatos jurídicos: ilicitos Conceito: o evento de qualquer natureza que pode ou não(nesse caso temos temos os fatos não jurídicos) repercutir na esfera jurídica. Engobam todos os eventos provindos da atividade humana ou decorrentes de fatos naturais capazes de exercer influencia na órbita do direito. Podem ser divididos em duas classes: 1-Fatos naturais; em (sentido estrito) são todos os…

suficiente” [...]. “[...]pode-se conceituar [...] como a associação voluntária de sujeitos do Direito Internacional, criada mediante tratado internacional e a finalidades predeterminadas, regidas pelo Direito Internacional, dotada de personalidade jurídica distinta da dos demais membros, que se realiza com um organismo próprio e estável, dotado de autonomia e especialidade, possuindo ordenamento jurídico interno e órgãos auxiliares [...]”. 3 Características “As organizações…

direito das sucessões está confinado ao estudo das consequências jurídicas provocadas pela morte física. Excluem-se, assim, do âmbito do fenómeno sucessório as consequências da extinção de uma pessoa colectiva, aspecto regido, nomeadamente, pelo art. 166º CC. A afirmação regra de que o direito das sucessões tem a ver, fundamentalmente, com a morte em sentido físico, há, porém, uma situação que a lei faz aproximar, na sua configuração jurídica, da morte física. Reporta-se à morte…

massa falida, pelo síndico; IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador; V - o espólio, pelo inventariante; VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores; VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens; VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil…

do direito privado. As normas jurídicas do direito civil têm o escopo de regular as relações entre particulares. Trata dos interesses individuais; regula as relações de ordem privada; norteia os direitos e obrigações das pessoas entre si e em relação aos bens. O direito civil é o direito que rege a vida das pessoas, ou seja, regula, aponta os caminhos pelos quais as pessoas podem ou devem trilhar. Objeto do direito civil e divisões: disciplina as relações jurídicas concernentes às…

No direito brasileiro, as pessoas titulares das relações jurídicas são as físicas e as jurídicas. Sendo este, um atributo inerente a qualquer ser humano, sendo materializado com a capacidade jurídica. Existe uma diferença básica entre a capacidade de direito e a capacidade de fato. A capacidade de direito é aquela em que possibilita que o sujeito seja titular de obrigações e direitos. Já a capacidade de fato é aquela que permite que o sujeito realiza pessoalmente os atos inerentes a sua…

Bandeira de Mello. Para o professor Bacchelli, Administração indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada onde encontramos as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.1 Teorias: Teoria do Mandato, Teoria da Representação e a Teoria da Aparência. Na Teoria do Mandato, um contrato, e como tal sua formação pressupõe a…

ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público". Hely Lopes Meirelles, considerado o maior administrativista brasileiro, definiu o mandado de segurança como: “o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteção de…