Representação Juridica

PRELIMINARMENTE Vem o réu arguir ilegitimidade de partes, com fulcro no Art. 301, inciso VIII, CPC: Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar VlII - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização O inciso VIII dispõe sobre a incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização. Para que a relação processual exista juridicamente, exigem-se alguns pressupostos processuais. O inciso em tela aborda os chamados pressupostos…

BA 2013 A FILOSOFIA DO DIREITO COMTEMPORÂNEO A Teoria Tridimensional do Direito é uma concepção jurídica conhecida não só no Brasil, mas em muitos outros países. Essa teoria foi desenvolvida pelo Jusfilósofo brasileiro Miguel Reale, no ano de 1968. Miguel Reale demonstra-nos, situando o direito na região ôntica dos objetos culturais, que, pela analise fenomenológica da experiência jurídica, confirmada pelos dados históricos, a estrutura do direito é tridimensional, visto como o…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Trabalho apresentado ao Programa da disciplina de Direito Empresarial, como requisito para aprovação. Professora: Claudia da Silva Prudêncio PALHOÇA 2012 INTRODUÇÃO A evolução da humanidade desde a época mais remota, em que não havia meios tanto econômico como tecnológico nem jurídico, que pudesse estabelecer regras de conduta social, e muito menos econômica, dada a…

Além da capacidade civil o agente alguns casas precisa ter legitimação para ser agente capaz no negócio jurídico. A capacidade não se confunde com legitimação que também é necessária em determinados negócios jurídicos sob pena de nulidade jurídica. Sendo a legitimação a posição das partes num ato jurídico, negocial ou não, concreto e determinado, em virtude da qual elas têm competência para praticá-lo, p.ex., a que proíbe o tutor de adquirir bens do tutelado, o ascendente de…

profissional ou sindical I – Não intervenção do Estado II – Unicidade Sindical III – Representação Sindical IV – Contribuição compulsória V - Filiação VI – Negociação Coletivas VII - Aposentado filiado VIII - Estabilidade dirigente sindical Parágrafo único - organização de sindicatos rurais e de colônia de pescadores. Art. 9 º - Direito de Greve Art. 11º - Representação empresa com mais de duzentos empregados 6 – Funções Gerais – Melhoria das…

como a LC 95/98 que aborda as questões relativas ao próprio direito. Portanto existem dois tipos de normas: aquelas que tomam os fatos – normas jurídicas base – e aquelas que falam do próprio direito – normas jurídicas intraconsequênciais/decorrentes. FATO JURÍDICO O direito origina-se do fato, isto é, o fato é o elemento gerador da relação jurídica. A lei comumente define uma possibilidade que se transformará em direito subjetivo (faculdade de agir – right) mediante a ocorrência…

Trabalho: Qual o fundamento jurídico do direito da sucessão? R: O fundamento jurídico das sucessões é a propriedade conjugada ou não com direito de família, é a relação jurídica de cunho patrimonial, pois o bem não pode ficar sem dono. A pessoa jurídica pode ser autora da herança? E herdeira? E legatária? R: A pessoa jurídica não pode ser autora da herança, mas pode ser herdeira, mas pode ser legatária mas só por testamento. Todos os direitos do falecido são transmissíveis…

PRELIMINARES Sobre a natureza jurídica do direito de ação entende-se que é de matéria processual. Fernando da Costa Tourinho Filho (2010) aponta que as regras contidas nos artigos 100 a 106 do Código Penal melhor ficariam no CPP. Conforme este autor, na legislação penal deveriam permanecer, tão-somente, os preceitos da parte especial que elencam, nos delitos em espécie, os casos de ação penal pública dependentes de representação e os casos de ação penal pública de iniciativa privada. Se as

Sócia de Almeida Guilherme Advogados e Natalia Barbieri Bortolin Advogada de Almeida Guilherme Advogados SUMÁRIO: I. Introdução; II. Da figura do representante comercial; III. Do vínculo de emprego; IV. Do contrato de trabalho e do contrato de representação comercial; IV (i). Da subordinação; IV (ii). Dos indícios específicos para reconhecimento do vínculo empregatício; V. Conclusão. I – Introdução O presente artigo pretende abordar a figura do representante comercial, e a…

Representação da microempresa nos juizados especiais Sobre o assunto, reportando-nos à Lei nº 9099, de 26/09/1995 que, por sua vez, dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, deparamos com o disposto no art. 9º abaixo transcrito: “Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes…