Representação Juridica

1 Introdução O presente artigo tem por finalidade estabelecer uma distinção conceitual mais precisa acerca dos institutos do mandato, procuração e representação. Isso porque a confusão terminológica que se constata, até mesmo no direito positivo, gera profunda insegurança, o que exige um esforço maior de sistematização e compreensão, para a devida aplicação dos institutos adequados, diferenciando-as de figuras contratuais correlatas. Partindo, portanto, do conceito de contrato de…

sobre a empresa: a denominação social, ou seja, o nome que irá representar aempresa na esfera pública e jurídica, o ramo do negócio, o capital investido e a distribuição desse capital entre os sócios, a localização, dentre outros detalhes importantes para o registro da empresa nosórgãos competentes. O Contrato Social celebra um acordo entre os sócios e a sociedade; a representação da pessoa jurídica pelos sócios indica que ambos têm uma responsabilidade perante asociedade e qualquer…

Personalidade Jurídica e Pessoa Natural. O estudo da personalidade jurídica é fundamentado conforme os preceitos legais do Código Civil Brasileiro (CC ou CCB), Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002. 1. CONCEITO. Personalidade jurídica é a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações. É o atributo necessário para ser sujeito de direito. No que cerne à pessoa natural, o Código Civil estabelece que a personalidade é atributo de toda e qualquer pessoa, natural ou…

COLABORAÇÃO, DE REPRESENTAÇÃO, DE FRANQUIA. ------------------------------------------------- REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Conceito: O contrato de representação comercial é o contrato pelo qual uma das partes designada representante, que pode ser pessoa física ou jurídica, sem relação de emprego, desempenha em caráter não eventual para terceiro designado, representada, a mediação de negócios empresariais, que tenham por objeto a venda de produtos ou serviços deste terceiro. A…

(EIRELI): A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa (física ou jurídica) titular da totalidade do capital social integralizado. Este tipo empresarial pode adotar firma ou denominação social, e deve acrescer obrigatoriamente a frente de seu…

sindicalismo brasileiro nasceu atrelado, de certa maneira, ao Estado. Na Constituição de 1937, com inspiração no sistema fascista italiano, era livre a criação de sindicatos, porém, apenas o sindicato reconhecido pelo Estado tinha o direito de representação. Cabe lembrar também que a nossa CLT teve a mesma inspiração mussoliniana da época. O Brasil ainda não ratificou a Convenção no 87 da OIT e será fácil perceber quando ela se dará, pois acabará com a obrigatoriedade da…

1. Capacidade processual Capacidade processual é a aptidão reconhecida pela ordem jurídica para que alguém possa participar da relação processual, em nome próprio ou alheio. Capacidade de direito, também conhecida como capacidade jurídica, constitui-se na aptidão da pessoa de gozar de seus direitos. Só dispõe de capacidade processual quem tem aptidão para a prática dos atos jurídicos em geral. No caso de reclamação trabalhista do menor de 18 anos, esta será feita por seus…

Resumo de conceitos de Teoria Geral do Estado Estado – Sociedade política permanente. Ente personalizado: Representação externa: relações internacionais Representação interna: Pessoa jurídica de Direito Público, capaz de adquirir direito e contrair obrigações na ordem jurídica. Segundo o CC/2002, são pessoas jurídicas de Direito Público, federativas, que representam cada compartimento interno do Estado federativo : União, Estados, Municípios e Territórios (apesar de não…

Governo Elementos - Povo - Território - Governo Estado (Teoria do Estado) Estado (Teoria do Estado) Finalidade Art. 3º C.F. Finalidade Art. 3º C.F. - Representação Majoritária - Representação Proporcional - Eleição Direta - Eleição Indireta - Representação Majoritária - Representação Proporcional - Eleição Direta - Eleição Indireta Sistemas Eleitorais Sistemas Eleitorais - Democrático - Autocrático - Ditatorial - Etc. - Democrático -…

O Mandato Judicial é o contrato que tem por objeto a representação para a defesa de interesses e direitos perante qualquer juízo, outorgado a pessoa habilitada. Trata – se ao mesmo tempo de mandato e prestação de serviços. De acordo com o art. 692 do CC “o mandato judicial fica subordinado ás normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste código. O exercício deste mandato constitui uma garantia constitucionalmente assegurada (art. 5º