Representacao MP

20 de maio de 2015, Feira de Santana – BA. Exma. Sra. Idelzuith Freitas de Oliveira e/ou Jô Anne Costa, promotoras especializadas da infância na cidade de Feira de Santana – BA. Ilustríssimas Senhoras. A Associação Civil de Proteção a Infância e Juventude de Feira de Santana, entidade civil sem fins lucrativos, com sede na Av. João Durval, nº 2011, bairro Brasilia, Feira de Santana – BA, neste ato representada por Lecivaldo Junior, Presidente, e Rafael Bacelar, Vice-presidente, infra-assinados, vem a presença de V. Exa. Apresentar REPRESENTAÇÃO, com base nos artigos 3º, 4º, 15 e 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente, requerendo, pelos motivos a seguir expostos: - Dos Fatos No dia 10 de maio de 2009, o apresentador Silvio Santos no seu programa de televisão, em sua também emissora SBT, ao interagir com a apresentadora infantil Maisa Silva, expôs a mesma a situação constrangedora em rede nacional. Maisa, de 6 anos, participava do “Programa Silvio Santos”, no quadro “Pergunte para Maisa”, quando o apresentador conversa sobre monstros com a criança, ela por sua vez, já demonstrando pavor informa que tem muito medo de tais criaturas. O apresentador não satisfeito pede para que entre ao palco outra criança fantasiada de monstro, Maisa entra em pânico perante todos e desesperada e aos prantos sai correndo do palco, enquanto o apresentador acha muito engraçado o pavor da criança. Após se retirar do palco, Maisa retorna a pedido do apresentador Silvio Santos, quando o…

PRELIMINARES Sobre a natureza jurídica do direito de ação entende-se que é de matéria processual. Fernando da Costa Tourinho Filho (2010) aponta que as regras contidas nos artigos 100 a 106 do Código Penal melhor ficariam no CPP. Conforme este autor, na legislação penal deveriam permanecer, tão-somente, os preceitos da parte especial que elencam, nos delitos em espécie, os casos de ação penal pública dependentes de representação e os casos de ação penal pública de iniciativa…

titularidade exclusiva do MP (art. 129, I, CF), em face da garantia de acesso ao PJ, prevê que não sendo a ação intentada pelo MP no prazo legal, restará ao ofendido ou seu representante legal a faculdade de intentá-la. *Obs. O art. 129, I, CF, que estabelece a titularidade exclusiva do MP para intentar a AP pública, é norma estrutural do Estado. Enquanto que o art. 5°, LIX, CF, que cuida da possibilidade da ação penal privada subsidiária da pública, quando ficou inerte o MP, é norma…

estará propondo a demanda – Se for Ação Penal Pública  MP; Se ação penal privada  vítima (querelante);  Pólo Passivo: na ação penal privada  querelado; se for ação penal pública  réu, acusado, denunciado. b) Interesse de agir (interesse para acionar o Poder Judiciário, para buscar a aplicação da pena no caso concreto)  Necessidade: é necessário a propositura de uma A.P para que eu chegue ao objetivo que quero? É necessário propor uma A.P para que eu aplique uma pena para…

condições de procedibilidade, são aquelas que subordinam o exercício da ação penal a um determinado requisito como, por exemplo, a representação do ofendido em determinados crimes.  CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO PENAL: classifica-se a ação penal tomando por base a legitimação ativa. Assim a ação penal será pública quando a legitimação ativa pertencer ao MP e será privada quando a legitimação ativa pertencer à vítima. - a) Ação penal pública: é a encabeçada pelo MP. Pode ser: -…

condenação é fundado num fato atípico. 2. Legitimidade para agir (legitimatio ad causam) Refere-se às partes. É a pertinência subjetiva da ação. Somente o titular do interesse em lide é que pode promover a ação penal. Somente as partes que têm interesse no conflito são legítimas: a que pode promover a ação e aquela contra quem deve ser proposta. A legitimação para ser regular deve verificar-se no pólo ativo e no pólo passivo da relação processual. Daí, duas legitimações: a.…

material) a) Autonomo b) Subjetivo - direito que tem representação, ou seja, o MP na Ação Pública e o Querelante na Ação privada; c) Abstrato - não depende do resultado d) Público - Estado e) Instrumental - meio Condições da ação Penal: Condições necessárias para o exercício regfular de direito a) Interesse de agir: necessidade - presumida , adequação - meio hábio e utilidade - Obs: Súmula 693…

não determina o arquivamento do inquérito policial. A decisão do arquivamento é ato do juiz. Somente o juiz determina o arquivamento ou não. O MP requer o pedido de arquivamento, relação com o principio da obrigatoriedade. Quando se arquiva o inquérito, não é possível reabri-lo, pois faz coisa julgada material. Na ação penal incondicionada, o inquérito policial poderá ser instaurado de oficio ou pela autoridade policial, requisição do MP ou do juiz, requerimento da vitima ou…

pelo MP (art. 129, I da CF), ou privada, se proposta por um ente privado (em geral o ofendido); PÚBLICA: iniciada pelo MP, mediante o oferecimento de denúncia. Possui duas subespécies: 1- Incondicionada: o oferecimento da denúncia não se subordina a qualquer manifestação de vontade; 2 – Condicionada: Para o oferecimento da denúncia, o MP depende do implemento de uma condição (manifestação de vontade alheia), que pode ser a representação do ofendido ou a requisição do Ministro da Justiça.…

* Eficácia da representação - Objetiva - Subjetiva (?) * Independência do MP II) Requisição do Ministro da Justiça: a) Natureza política b) Legitimidade ativa c) Prazo(?) d) Retratação (?) e) Eficácia f) Vinculação 2) Ação penal privada a) Titularidade Obs.: Arts. 34 à 37 do CPP b) Princípios: Obs.: Esta tratando da ação penal pública. São princípios da ação penal pública. A eficácia da representação: O MP só pode dar inicio a persecução penal, se houver a…