Um chute no traseiro da constituição

Um chute no traseiro da Constituição JOSÉ NÊUMANNE - O Estado de S.Paulo Ao decidir que o Instituto Chico Mendes não podia existir legalmente por ter sido criado por lei baseada em medida provisória (MP) que havia transitado pelo Congresso sem obediência à premissa, prevista na ordem jurídica vigente no País, de passar por comissão especializada antes de ir ao plenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) cumpriu sua tarefa comezinha de julgar o que é constitucional ou não. E nessa condição estão todos os efeitos jurídicos e práticos de cerca de 500 MPs vigentes e ilegítimas. Ao recuar da decisão tomada no dia anterior, consciente de que, embora acertada, a jurisprudência poderia criar um caos jurídico sem precedentes na História da República, o órgão máximo do Poder Judiciário mostrou equilíbrio, sensatez e humildade, três virtudes políticas que faltam ao Executivo e ao Legislativo, cujos representantes são... políticos eleitos pelo povo. Mas o STF não tinha alternativa à decisão que tomou de restabelecer o primado legal que havia sido abandonado por parlamentares e presidentes que, mesmo redigindo, votando, promulgando e assinando leis ou decretos, não podem descumprir cânones neles fixados. Deu, então, prazo de 14 dias para uma comissão especial composta por senadores e deputados analisar, antes de encaminhar à votação final, a providência administrativa que o governo federal considere urgente e de alta relevância e Câmara e Senado com isso concordem. Com a…

reivindicar a representação da maioria trabalhadora ou, simplesmente, do povo, como na China e em Cuba. Esses regimes passaram a justificar a manutenção da ditadura pela constante ameaça representada pelo imperialismo das nações capitalistas, e pela existência de inimigos internos contrarrevolucionários. UNIDADE IV 1. Identifique as principais características, vantagens e desvantagens existentes nos sistemas: a) majoritário e o proporcional; a) MAJORITÁRIO: CARACTERÍSTICAS:…

governabilidade 2.3. Problemas ligados às virtudes republicanas IV. O sistema distrital misto como alternativa para o Brasil 1. Descrição geral do modelo 2. Vantagens do sistema misto no contexto brasileiro 2.1. Atenuação do problema da baixa representatividade 2.2. Facilitação da formação de maiorias políticas sem eliminação da representação das minorias 2.3. Redução do custo das campanhas e da influência do poder econômico Av. Rio Branco 125, 21º andar ● CEP 20040-006 ● Rio…

porque a institucionalidade vigente tende a centralizar excessivamente as decisões e torna-las mais demoradas. De outro lado, os partidários do intergovernamentalismo argumentam que essa saída burocratizaria o bloco, aumentando os seus custos, e seria inadequada para atual etapa de integração. O aprofundamento do processo se dá pela ampliação de seus integrantes, e a consolidação da união aduaneira, com o fortalecimento da lógica intergovernamental. Já outros acreditam que acreditam que…

educação de um país. O conceito de cidadania também está relacionado com o país onde a pessoa exerce os seus direitos e deveres. Assim, a cidadania brasileira está relacionada com o indivíduo que está ligado aos direitos e deveres que estão definidos na Constituição. A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, pela Assembleia Nacional Constituinte, composta por 559 congressistas (deputados e senadores), consolidou a democracia, após longos…

necessárias à computação dos votos e sua conseqüente transformação em mandatos. Temos que os sistemas eleitorais são os mecanismos responsáveis pela transformação do voto dado pelos eleitores no dia das eleições e mandatos. O sistema eleitoral é uma realidade institucional que se propõe a viabilizar a representação política através de uma estratégia de composição das escolhas e opções políticas da sociedade. Algumas variáveis se destacam como presentes nos diversos estilos de…

organização interna: Estados unitários e Estados federativos. Os Estados unitários, como o próprio nome indica, possuem uma única esfera de organização político-administrativa. Essa unicidade é expressa na existência de: • uma única ordem política; • uma única ordem jurídica; e • uma única ordem administrativa. A França, o Chile e Israel, entre tantos outros, são exemplos de Estados unitários, cujo poder encontra-se centralizado nas instâncias…

em Atenas, onde era praticada na sua modalidade direta. Com o advento do Estado Moderno e a impossibilidade dos cidadãos continuarem dedicando-se exclusivamente à política, surge a idéia da representação, que deu origem à democracia representativa. Desde então, é reconhecida a dificuldade de encontrar um sistema de representação satisfatório. O Brasil adota o sistema eleitoral proporcional para o preenchimento das cadeiras do parlamento. Contudo, embora o referido sistema contenha a…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO JEAN HOSANG Itajaí [SC], junho de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO JEAN HOSANG Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito…

Escorço histórico. 1.2. Conceito de Reforma Política. 2. Considerações doutrinárias – limites constitucionais para a modificação do sistema de representação popular. 2.1. A reforma política por meio dos mecanismos jurídicos infralegais e suas limitações constitucionais. 2.2. A reforma política por meio dos mecanismos legais e suas limitações constitucionais; 2.2.1. Das limitações constitucionais quanto à forma. 2.2.2. Das limitações constitucionais quanto ao mérito. 2.2.2.1. Da…