Representação Parlamentar Vigente No Brasil

sistema representativo e da democracia vigente. O golpe de 1964 foi dirigido principalmente contra o trabalhismo e as organizações de esquerda, contando com o apoio inicial de parte significativa das classes médias e de políticos liberais, como o Deputado Ulisses Guimarães e o ex-Presidente Juscelino Kubitschek. Entre 1964 e 1967, um total de 76 deputados federais foram cassados, e destes 39 (mais da metade) eram do PTB que possuía apenas 27% da representação congressual. O governo…

utilizada obrigatoriamente em todos os documentos Oficiais do partido, tanto junto a Repartições Públicas e Privadas, bem como ainda junto ao Poder Judiciário em todos os níveis, seja na identificação de seus filiados, de seus dirigentes, dos seus parlamentares, e ainda dos representantes do partido junto ao Poder Executivo; bem como ainda, obrigatória sua utilização em todas as circunscrições do partido perante todos os tipos e meios de comunicação. Art. 2º - O PEN51 destina-se…

Em caso de dúvidas, estou à disposição pelos e-mails marcelo.política@gmail.com e goncalves_pol@yahoo.com.br. Mãos à obra. Abraços, Marcelo Gonçalves 1- STN 1997 FCC 31- Quando se faz um retrospecto da estruturação da máquina administrativa no Brasil a partir de 1930, salta aos olhos a importância de determinados momentos na realização de reformas e/ou na introdução deliberada de novos instrumentos de gestão administrativa. Nessa condição podem ser colocados os anos 1930-1940 (com…

conjugal, que se constitui após o casamento. II) Regime de bens é o que estabelece o aspecto patrimonial do casamento. III) Poder familiar é aquele que compete aos pais exercerem sobre os filhos, no sentido de criação, educação, alimentação e representação na vida civil, quando necessária. IV) A sociedade conjugal é um contrato estabelecendo um regime patrimonial. De acordo com a análise, as afirmativas corretas são: Escolher uma resposta. a. I e II. b. III e IV. c.…

depois, para as decisões políticas do deputado Mazzilli – houve ameaças ou ele realmente acreditava que a melhor saída no momento era o golpe? - e mostra como os fatos ficaram registrados em dois jornais de grande circulação, Última Hora e Jornal do Brasil, no Estado da Guanabara, antigo Distrito Federal, onde ainda funcionavam algumas repartições do governo mesmo com a mudança da capital para Brasília, em 1960. Palavras-chave: João Goulart.Golpe Militar de 1964. Ditadura. Ranieri…

privacidade foi elencada ao status de direito fundamental com o advento da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, em 1948. No mesmo ano, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, foi reconhecido o direito à vida privada. No Brasil, o direito a intimidade e privacidade teve prescrição expressa somente com a Constituição Federal de 1988, embora a matéria fosse anteriormente tratada3. Em seu art. 5°, caput, incisos X e XII, há previsão de que: Art. 5°. Todos são…

reciprocamente como dotados de iguais direitos no processo de tomada de decisões1. Portanto, são imprescindíveis o envolvimento nos assuntos públicos e o compartilhamento de responsabilidade sobre as decisões coletivas. Observamos, entretanto, no Brasil, ao longo da história, um desinteresse político generalizado, o que é algo perigoso para a Democracia. Quando o envolvimento dos cidadãos na política é desestimulado, seja qual for a razão, não há o florescimento da consciência…

Constituição 5.4 Proposta de Emenda à Constituição 33/2011 6 CRONOGRAMA 7 ORÇAMENTO REFERENCIAS 1 INTRODUÇÃO A presente monografia tem como finalidade o estudo dos os limites ao Poder de reforma na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Poder de Emenda é um poder predito e organizado pela constituição, para oportunizar a sua reforma por meios institucionais, evitando que seja necessário recorrer à revolução. Isto porque mudanças sempre são…

Faculdades de Direito • Para os Exames da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil • Para Concursos Públicos Respostas atualizadas segundo a Constituição Federal de 1988 e as Emendas Constitucionais n.º 1/92 a 19/97. 3.ª edição EDIÇÃO REVISTA FORENSE Rio de Janeiro 1999 SUMÁRIO Abreviaturas e siglas usadas IX Apresentação XI Capítulo I I.I. 1 I.2. 7 I.3. 15 - INTRODUÇÃO - PRINCÍPIOS - GENERALIDADES Evolução Histórica As Constituições no Brasil O Direito Constitucional e suas Relações com…

deve ser sempre a Constituição que era (ou é) vigente no momento que a norma foi criada. A decisão será pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. 2- Controle de Legalidade - verifica se normas infralegais (decretos, portarias e etc.) são compatíveis com as leis das quais decorrem. A decisão será pela legalidade ou ilegalidade do ato. 3- Juízo de recepção - ocorre para verificar se uma norma anterior à Constituição vigente possui compatibilidade material…