Representação criminal de ameaça

DELEGADO DE POLÍCIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. ANTÔNIO, ... residente e domiciliado na ... vem, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, regularmente constituído nos termos da procuração anexada, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos arts. 147 do Código Penal e 39 do Código de Processo Penal, oferecer a presente REPRESENTAÇÃO em face de ato delituoso exercido por JOSÉ, ..., residente e domiciliado na ..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS E DO DIREITO A presente representação tornou-se indispensável quando Antônio e José, colegas de trabalho de um escritório de contabilidade, já qualificados, foram sujeitos passivo e ativo, respectivamente, da conduta descrita no art. 147 do Código Penal. No dia 27 de novembro de 2012, José dirigiu-se à Antônio e, na presença de várias testemunhas, no ambiente de trabalho destes, disse-lhe que “não hesitaria em tirar-lhe a vida”. Resta evidente e notório que o representante sofreu ameaça por parte do representado, eis que este não titubeou ao constranger e dissuadir a vítima – o representante - ameaçando-lhe de morte. Diga-se que o episódio deu-se, inclusive, na presença de vários sujeitos, também colegas de trabalho dos envolvidos, os quais serão, oportunamente, arrolados como testemunhas, de modo que a versão dos fatos seja devidamente documentada. Ora, a conduta praticada pelo…

MARLONN HENRIQUE TRINDADE CRUZ DA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO NOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA BARBACENA 2013 DA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO NOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA Marlonn Henrique Trindade Cruz  Josilene Nascimento Oliveira** Resumo Atualmente, há um grande número de demandas na Justiça Criminal relativa aos delitos contra o patrimônio, cujas…

DE POLÍCIA DO 00º DISTRITO POLICIAL DE BELO HORIZONTE(MG) ( CPP, art. 4º c/c art. 70) MARIA DAS QUANTAS, brasileira, casada, maior, comerciária, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 000, Centro, Belo Horizonte(MG) inscrita no CPF(MF) sob o nº. 222.333.444-55, poussidora do RG nº. 778899 – SSP/MG, vem, na qualidade de ofendida, com o devido respeito a Vossa Senhoria, no presente propósito intermediada por seu patrono que ao final assina, ofertar, dentro do…

Nesses termos, pede deferimento. Local e data. Advogado OAB nº. ______/___ ----------------------------------------------------------------------------------------------- RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Ref. Proc. nº XXXXXXX/XX Apelante: (Fulano de tal) Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA Egrégia Turma Recursal; Ilustre representante do Ministério Público; Em que pese o ilibado saber jurídico da Meritíssima Juíza “a quo”, impõe-se a reforma da…

TJRJ II Aula 17 e 18 Negócio Jurídico 1 Da Representação 1.1 Figuras jurídicas 1.1.1 Representante 1.1.2 Representado 1.2 É atuação jurídica em nome de outrem 1.3 Espécies de Representação 1.3.1 CC, art. 115 e art. 120 1.3.2 Legal decorre de lei, como tutela, curatela, síndico, administrador, inventariante... Constitui verdadeiro munus O representante exerce uma atividade obrigatória Pode haver representação de incapazes e capazes 1.3.3 Convencional ou…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP Processo nº RÉU, por meio de seu advogado e procurador, vem à presença de V. Excelência, com fulcro no art. 396 e 396-A do CPC, RESPOSTA À ACUSAÇÃO à denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, nos autos do processo em epígrafe , pelos motivos de fato e de direito que seguem: SÍNTESE DOS FATOS O acusado está sendo denunciado pelo Parquet Estadual, pela prática…

Ministério Público e os 20 da Constituição da República Laís Maria Costa Silveira Promotora de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belo Horizonte A POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO E RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA NOS CASOS DE CRIMES PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A Audiência prevista no Artigo 16 da…

ESTRATÉGIA DE EMPRESAS Apostila de Exercícios Instruções para montagem de um planejamento na prática Escolha uma empresa real ou fictícia para planejar e montar seu trabalho. Elementos para o Planejamento Estratégico: Identifique a definição do Negócio Ampliado da Empresa; Escreva uma Visão para a Empresa; Escreva uma Missão para a Empresa; Defina os Valores e Mandamentos da Empresa; Descreva as Competências Essenciais da Empresa; Defina as Unidades de Negócio…

de não ter mais interesse na tramitação do mesmo, visto que a situação entre a vítima e o acusado está tranquila. Em face da ausência da representação, impossível é a aceitação definitiva da denúncia por ausência de condição exigida para o exercício da ação penal. Assim, deve ser reconhecida em relação ao réu a ocorrência da rejeição da denúncia nos termos do artigo 395, inciso II, do CPP. Salientamos que o princípio do direito penal mínimo, prestigiado na legislação específica…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - DEFESA PRELIMINAR - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE __________ - UF Ação Penal nº __________ Petição: Preliminar de defesa - Resposta à acusação __________, brasileiro, solteiro, escrevente autorizado, CI/RG __________ IFP/SSP/UF e CPF __________, residindo atualmente na Rua __________, nº ___, bairro __________, na cidade de __________ - UF, CEP __________,…