Transformando suor em ouro

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O Ministério Público e os 20 da Constituição da República

Laís Maria Costa Silveira
Promotora de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belo Horizonte






A POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO E RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA NOS CASOS DE CRIMES PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EFAMILIAR CONTRA A MULHER E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Audiência prevista no Artigo 16 da Lei 11.340/06. Impossibilidade de conciliação entre as partes.

A Constituição Federal dotou o Ministério Público de ferramentas importantes na defesa dos interesses dos cidadãos, garantidoras dos interesses individuais e coletivos, no sentido de diminuir diferenças entre brasileiros de todos ossexos, idades, classes sociais, nível sócio-cultural. Paralelamente a muitos avanços institucionais que assistimos, a Constituição Federal ainda prevê medidas protetivas da família, como pilar da sociedade brasileira. A ação penal é indisponível, sendo da inteira responsabilidade do Ministério Público.
O conforme artigo 25 do Código Penal, não modificado pela Lei 11.340/06 determina que arepresentação é irretatável depois de oferecida a denúncia.
A Ação fundamental do Ministério Público na garantia dos direitos individuais, na defesa dos menos favorecidos, dos mais necessitados, considerando aqui o conceito de necessidade não somente a necessidade financeira, mas todo aquele que está em relação de inferioridade ou de fragilidade, como no caso da mulher em situação deviolência doméstica, que precisa de uma proteção especial.
Ao longo dos 20 anos da Constituição da República, movimentos populares e da sociedade civil organizada, mobilizaram e sensibilizaram o Congresso Nacional, que resolveu por bem editar a Lei 11.340/06, que trata da proteção da mulher em situação de violência doméstica. Reconheceu-se que este é um tema que aflige a sociedade brasileira de formaa necessitar de uma legislação específica, com uma atuação do Ministério Público também de forma especializada. Alguns pontos desta lei são polêmicos, no que diz respeito à atuação minsiterial. Aqui vamos abordar parte dos temas polêmicos da Lei 11.340/06, que dizem respeito diretamente à atuação diuturna do Promotor de Justiça que atua com a violência doméstica.



O artigo 16 da Lei11.340/06 prevê: “Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.”
Observando a motivação legal do referido dispositivo e as alterações legislativas por ele sofridas,nota-se que a redação original do Projeto de Lei 4.559/2004, no artigo 32, que tratava da mediação (extirpada do procedimento dos crimes de Violência Doméstica quando do afastamento da aplicação da 9099/95), previa no parágrafo 6º: “A retratação ou a renúncia da representação somente serão consideradas válidas após audiência”. A lei em vigor extirpou a palavra retratação, de sua redação, sendopossível perceber não se tratar de lapso de técnica legislativa, mas de expresso afastamento da possibilidade da retratação.
Por outro lado, faz a Lei Maria da Penha previsão da renúncia à representação, hipótese na qual a ofendida deixa de exercitar o seu direito à representação. Entretanto, tendo a vítima representado, já não é cabível a renúncia, haja vista que a renúncia é “a abdicação doofendido ou de seu representante legal do direito de promover a ação penal privada” (Damásio de Jesus – código de processo penal comentado, 13ª Ed. –SP). Se a vítima exerceu o direito de representar, não abdicou do mesmo. A representação não depende de nenhum outro ato para produzir seus efeitos jurídicos, espelhando o desejo genuíno da vítima de ver a prestação da tutela jurisdicional, e não a...
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