Representação Por Ameaça

DA REPRESENTAÇÃO CONCEITO E ESPÉCIE DENTRO DA AUTONOMIA PRIVADA, O INTERESSADO CONTRAI PESSOALMENTE OBRIGAÇÕES E, ASSIM, PRATICA ATOS DA VIDA CIVIL. REPRESENTAÇÃO – UMA PESSOA AGE EM NOME DA OUTRA OU POR OUTRA. LEGITIMAÇÃO ESPECÍFICA – CASOS EM QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO PROÍBE A REPRESENTAÇÃO. EX: TESTAMENTO É NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO ADMITE REPRESENTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO – EMISSÃO DE VONTADE EM NOME DO REPRESENTADO E DENTRO DO PODER DE REPRESENTAÇÃO…

Temas : Abandono de incapaz (Art 133), A Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Art 135-A) e Ameaça (Art 147). Grupo: Brito Bruna Rocha Gabriella Fernandes Guilherme Vassallo Tetina Moura Vanessa de      Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos. § 1º - Se do abandono resulta lesão…

dinheiro e é feito em cheque. E a quantitativa ocorre acréscimo ou diminuição do objeto da relação jurídica, ex. amortização de dívida. 4.3 Defesa dos direitos: Art. 5, inc. XXXV da CF : “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. É o poder conferido ao titular de defender seu direito em caso de ameaçados, violados ou impedidos de serem exercidos, é o direito de ação. 4.4 Extinção dos direitos; ocorrerá o desaparecimento do direito para o…

regionais da República, Rés JANICE AGOSTINHO BARRETO ASCARI ANA LÚCIA AMARAL, lotadas em São Paulo, por emulação e dolosamente, ofereceram denúncia contra o ora Autor, perante o Tribunal Federal da 3ª Região, por alegados crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal) e abuso de poder (art. 3º, “j”, da Lei 4.898/65), supostamente praticados contra policiais rodoviários federais (DOC. 2). 2. A denúncia teve por base um “Relatório de reunião com…

de estar a sós com Geisa, o denunciado constrangeu-a a manter com ele, conjunção carnal, fato que ocasionou a gravidez da vítima, atestada em laudo de exame de corpo de delito. Certo é que, embora que não se tenha valido de violência real ou grave ameaça para constranger a vítima a manter com ele conjunção carnal, o denunciado aproveitou-se do fato de Geisa ser incapaz de oferecer resistência aos seus propósitos libidinosos assim, como de dar validamente o seu consentimento, visto que é…

Depende de Representação da Vítima ou Requisição do Ministro justiça. *A lei ira dizer quais os casos depende de representação ou de requisição do ministro da justiça. Privada (Particular) – Depende de Queixa. ○Exclusiva – Depende de “Queixa”. ○Personalíssima (Art. 236 CP)– “Depende de Queixa do Contratante Enganado” (Somente queixa do ofendido). ○Subsidiária da Pública – Inércia do Promotor; Vem da Pública. *Quando se fala só Pública é Pública Incondicionada. *Representação –…

constado em seu bojo e na Nota de Culpa, a infrigência ao art. 147 do Código Penal, relativa a uma ameaça que teria sofrido a vítima Sra. ...., fazendo constar do inquérito policial uma representação onde a aludida jovem manifesta seu desejo em ver o Requerente processado por tal ameaça. Mas para que tal exigência legal estivesse sido cumprida em sua íntegra, necessário se faria que a representação estivesse integrada ao corpo do Auto de Prisão em Flagrante Delito (Prática de Processo…

“despsdir em todos os sseus dias”, “porquanto a humilhou” (DEUTERONÔMIO, XXII, 25 e 26). No inicio existia a figura da mulher “honesta”, restando para as prostitutas o “prejuízo” por assim dizer. O marido que, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, constrangia a mulher à pratica de relações sexuais não cometia crime de estupro, de acordo com os doutrinadores mais antigos, como Nelson Hungria e E. Magalhães Noronha, pois este exigia que a cópula fosse ilícita (fora do…

de autodeterminação, compreendendo a liberdade e pensamento, de escolha, de vontade e de ação. Elemento Subjetivo: É o dolo (direto ou eventual), consistente na vontade livre e consciente de constranger a vítima, mediante o emprego de violência ou grave ameaça. Consumação: Trata-se de crime material, de conduta e resultado naturalístico. O crime se consuma no momento em que a vítima faz ou deixa de fazer alguma coisa. Segundo Nélson Hungria, “o texto legal não fala em ‘constranger…

Introdução Secção 2 – Estrutura conceptual Secção 3 – Resolução de conflito ético Secção 4 – Integridade Secção 5 – Objectividade Secção 6 – Competência e zelo profissional Secção 7 – Confidencialidade Secção 8 – Comportamento profissional Capítulo 3 – Ameaças e salvaguardas Secção 1 – Introdução Secção 2 – Nomeação profissional Secção 3 – Conflitos de interesses Secção 4 – Honorários e outras formas de remuneração Secção 5 – Publicidade de serviços profissionais Secção 6 – Ofertas…