Representação Parlamentar Vigente No Brasil

DECORO PARLAMENTAR: LIMITE CONSTITUCIONAL À IMUNIDADE PARLAMENTAR Chillen Peixoto de Moura1 RESUMO O presente trabalho efetua uma abordagem genérica dos institutos “imunidade e decoro parlamentar”, previstos nos artigos 53 e 55, II, §1° e § 2° da CR/88, respectivamente, e visa elencar particularidades dos temas propostos, fazer uma descrição da inter-relação existente entre ambos, além de estudar a limitação constitucional à imunidade parlamentar, que tem por base o decoro parlamentar.

FACULDADE SINOP CURSO DE BACHAREL EM DIREITO XXXXXXXXXXXXXXX COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL SINOP - MT 2011 FACULDADE DE SINOP CURSO DE BACHAREL EM DIREITO XXXXXXXXXXXXXX COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Avaliadora do Curso de Direito da Faculdade de Sinop – FASIP, como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Direito.…

distributivos, disparidades técnicas e desníveis de renda, entre pessoas, empresas, setores e regiões. O espaço sócio-econômico dos setores mais avançados da sociedade estrutura-se com base em padrões de produção, renda e consumo próximos daqueles vigentes nos' países capitalistas industrializados. Ao mesmo tempo, parcela considerável da população ainda persiste em condições sócio-econômicas típicas das regiões em desenvolvimento, caracterizadas por altas taxas de instabilidade…

13 3. METODOLOGIA DA PESQUISA 15 4. RECURSOS 16 5. CRONOGRAMA 17 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 18 ANEXO I 19 INTRODUÇÃO Trata-se de um Projeto de Pesquisa, cuja finalidade principal é analisar os sistemas eleitorais e de governo vigentes no Brasil, suas principais características, pontos positivos e negativos, bem como o de analisar os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que tem por objetivo a reforma política. Há mais de duas décadas o tema vem sendo…

eventualmente chamados de: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Poder Executivo O Poder Executivo do Brasil é um dos três poderes do país supracitado. É o conjunto de autoridades públicas aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função administrativa e adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político, teoricamente, pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos…

Talvez este seja um dos pensamentos mais discutidos entre os países atualmente. Em 1997, o Protocolo de Kyoto, que tratou sobre a emissão de gases do efeito estufa, também pode ser considerado um importante marco em defesa do planeta. No Brasil o marco importante na história da preocupação e proteção ao meio ambiente se deu no ano de 1992 numa Conferência que ficou como ECO 92 onde gerou 27 Princípios de sustentabilidade. Sustentabilidade Humana é a proposta de felicidade posta

principais características, vantagens e desvantagens existente no sistema proporcional de lista aberta e de lista fechada. 10. Identifique as principais características, vantagens e desvantagens existente no sistema de representação parlamentar vigente no Brasil.

do resultado; O Brasil adotou a teoria da atividade (art. 4° CP): Código Penal. Art 4º: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”. Importância Prática 1: É no momento da conduta que se analisa a imputabilidade ou a inimputabilidade do agente. Importância Prática 2: Sucessão de leis penais no tempo 1. SUCESSÃO DE LEIS PENAIS NO TEMPO Como decorrência do princípio da legalidade, aplica-se, em regra, a lei penal vigente ao…

matéria religiosa e apreciador dos prazeres da vida, Montesquieu imprimiu esse espírito a seu primeiro livro, Lettrespersanes (1721; Cartas persas), cartas imaginárias de um persa que teria visitado a França e estranhado os costumes e instituições vigentes. O livro, espirituoso e irreverente, tem um fundo sério, pois relativiza os valores de uma civilização pela comparação com os de outra, muito diferentes. Verdadeiro manual do Iluminismo, foi uma das obras mais lidas no século XVIII.…

O que é o Mercosul?O Mercado Comum do Sul (Mercosul), formado pelo Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, foi instituído por meio do Tratado de Assunção em 1991. Desde então, pouco se avançou quanto à profundidade do efetivo processo de integração regional, que ainda está muito longe da União Aduaneira prevista para 1994, porém ampliou-se bastante a sua área de abrangência, com a entrada de vários membros-associados, como o Chile (1996), Bolívia (1997), Perú (2003) e Venezuela (2004), culminando