Representação Parlamentar Vigente No Brasil

Gomes A NECESSIDADE DE UMA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESCLARECER, DE FORMA DEFINITIVA, A TITULARIDADE DO MANDATO PARLAMENTAR CARLA ALMEIDA GONÇALVES TEÓFILO OTONI – MG 2011 CARLA ALMEIDA GONÇALVES A NECESSIDADE DE UMA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESCLARECER, DE FORMA DEFINITIVA, A TITULARIDADE DO MANDATO PARLAMENTAR Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade…

Comissão Parlamentar de Inquérito 1. Precedentes Históricos Em 18 de março do ano de 1952 foi sancionada pelo então Presidente Getúlio Vargas a Lei 1.579, que trazia disposições sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito, regulamentando o disposto no Artigo 53 da carta política vigente, a Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1946. O artigo 53 assim previa: Art. 53 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal criarão Comissões de inquérito sobre fato determinado, sempre…

restrita, como reorganização de regras para competições eleitorais periódicas, tal como tem sido o caso no Brasil pós-democratização, ou pode ser entendida, também, como uma reorganização mais ampla do sistema político brasileiro. Neste caso, vale a pena distinguir entre a reforma das instituições políticas, a reforma do comportamento político e a reforma dos padrões de interação política. No Brasil pós-democratização, a agenda da reforma política foi mudando: no começo dos anos 90 ainda…

(Magistratura/TRF5/2007 – Adaptado): Julgue os próximos itens relacionados à evolução do constitucionalismo brasileiro como “certos” ou “errados”, justificando as erradas: I – O prenúncio da redemocratização do Brasil foi, em 1984, o movimento civil das Diretas Já, de reivindicação por eleição presidencial direta no Brasil, a qual se concretizou na aprovação, com expressiva votação pelo Congresso Nacional, da proposta de Emenda Constitucional Dante de Oliveira, que permitiu a volta…

Vicente Palermo e Leôncio Rodrigues - Como se Governa o Brasil? O Debate sobre Instituições Políticas e Gestão de Governo O PONTO DE PARTIDA DO DEBATE Debate sobre as decisões referentes à política econômica e às reformas estruturais do Estado e da organização da economia Quão concentrado ou disperso está o poder governamental para tomar decisões, levando em conta as regras do jogo formais e informais vigentes e qual é a efetiva capacidade de tomar decisões e implementá-las evidenciada…

senadores programaticamente orientados, esse tipo de parlamentar constitui a minoria. O livro encontra-se dividido em duas partes, cada uma com quatro capítulos. A primeira aborda aquela que é a mais "disfuncional" das instituições, o sistema eleitoral, e os tipos de políticos e partidos daí advindos. Na segunda parte a análise desloca-se para a arena legislativa. No primeiro capítulo, depois de uma breve caracterização das regras eleitorais vigentes no país, Ames apresenta sua mais…

ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias, pois compete privativamente à União legislar sobre essa matéria. C. (CESPE/TRT-ES/TÉCNICO/2009) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e dos territórios.E. (CESPE/STF/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA/2008) Lei municipal que obrigue a instalação, em estabelecimento bancário, de…

pública de ensino superior e outras limitações, até haver quitação total das multas impostas. Como pode-se afirmar que o Brasil é um país democrático se o próprio voto, referência máxima da democracia, é obrigatório? Eis o questionamento dos defensores do voto facultativo. Há quem se opõe a proposta do voto facultativo pelo fato da demasiada corrupção e fraudes na esfera política do Brasil. Tal mudança poderia aumentar o índice de compra de votos, por exemplo. Mas a solução para este…

ACADÊMICA CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE GESTÃO PÚBLICA edna maria ferreira da silva luiz carlos furtado mendes gestão de gabinete parlamentar: estrutura e atendimento ao cidadão NATAL - RN 2013 edna maria ferreira da silva luiz carlos furtado mendes gestão de gabinete parlamentar: estrutura e atendimento ao cidadão Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do curso Superior de…

um cargo público, seja ele do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeitos) ou do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores). Proporcional - O sistema eleitoral proporcional almeja Viabilizar a representação dos setores minoritários da sociedade nos parlamentos. Assim, ele define quem ocupará as vagas nos legislativos federal, estadual e municipal - a única exceção é o Senado, onde os senadores são eleitos pelo sistema majoritário, assim…