Representação Parlamentar Vigente No Brasil

UNIVERSIDADE ABERTADO BRASIL - UAB Universidade do Estado de Pernambuco - UPE Curso de Administração Pública SISTEMAS ELEITORAIS NA DEMOCRACIA BRASILEIRA GARANHUNS - PE Junho de 2013 CAIO CESAR DOS SANTOS ALMEIDA FLAVIA ROBERTA FERREIRA DE CARVALHO GUILHERME VIEIRA MARCOLINO Mª. ÉRICA RÉGIS DE ARAÚJO SISTEMAS ELEITORAIS NA DEMOCRACIA BRASILEIRA Trabalho apresentado ao Profº Fernando Andrade da disciplina de Ciência Política, do Curso de…

1. INTRODUÇÃO O Brasil, hoje uma república federativa constitucional presidencialista, é organizado em três poderes pertencentes ao Estado: Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada poder é de extrema importância, e todos eles ajudam na organização do país, ajudando a governar e a administrar os interesses públicos, criando leis, julgando conflitos e garantindo os direitos de cada indivíduo. 2. GOVERNO BRASILEIRO O tipo de governo atuante no Brasil é a República Federativa,…

se faz o controle de constitucionalidade deve ser sempre a Constituição que era (ou é) vigente no momento que a norma foi criada. 2- Controle de Legalidade - verifica se normas infralegais (decretos, portarias e etc.) são compatíveis com as leis das quais decorrem. A decisão será pela legalidade ou ilegalidade do ato. 3- Juízo de recepção - ocorre para verificar se uma norma anterior à Constituição vigente possui compatibilidade material (somente o conteúdo) com a nova…

desrespeitando a autoridade de suas decisões. Não é o caso de atos praticados por comissão parlamentar de inquérito, sujeitos a outra forma de controle jurisdicional." (Rcl 2.066-QO, rel. min. Sydney Sanches, julgamento em 19-8-2002, Plenário, DJ de 27-9-2002.) CPI — Direito das minorias ―Existe, no sistema político-jurídico brasileiro, um verdadeiro estatuto constitucional das minorias parlamentares, cujas prerrogativas – notadamente aquelas pertinentes ao direito de investigar…

providências que deveriam ser tomadas para viabilizar a sua aplicabilidade. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 QUESTÕES PRELIMINARES 8 2.1 O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 8 2.2 A DEMOCRACIA REPRESENTATIVA 9 2.3 A REPRESENTAÇÃO POLÍTICA E O MANDATO ELEITORAL 10 2.4 OS PARTIDOS POLÍTICOS 12 2.5 O SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO 14 3 HIERARQUIA DAS LEIS E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 18 3.1 TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO 18 3.2 CONTROLE DE…

IMUNIDADES PARLAMENTARES Imunidades Parlamentares Existem duas modalidades de imunidade parlamentar: a material, também chamada de penal ou absoluta (CF, art. 53, caput), e a processual ou formal. A imunidade processual subdivide-se em: a) garantia contra a instauração de processo (CF, art. 53, §§ 3º, 4º e 5º); b) direito de não ser preso, salvo em caso de flagrante por crime inafiançável (CF, art. 53, § 2º); c) direito ao foro privilegiado (competência originária do STF para…

concebida em referência a essa forma normal de Estado, e as características da soberania – unidade, indivisibilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade – só ao Estado Unitário se aplicam integralmente.” A Constituição de 1824 estabeleceu no Brasil o Estado Unitário, com o território dividido em Províncias. Estas, a princípio, não tinham qualquer autonomia. Como a centralização do poder era grande, com a magnitude do território veio a necessidade de certa descentralização…

Editora UFMG Este livro ou parte dele não pode ser reproduzido por qualquer meio sem autorização escrita do Editor. R322 Reforma política no Brasil / Leonardo Avritzer, Fátima Anastasia (organizadores). – Belo Horizonte: Editora UFMG, 2006. 271 p. ; il. – Inclui referências. ISBN: 85-7041-536-2 1. Brasil – Política e Governo. 2. Brasil – História. I. Avritzer, Leonardo. II. Anastasia, Fátima. CDD: 981 CDU: 981 Elaborada pela Central de Controle de Qualidade da…

sucessivas ocorrências de práticas corruptas no Brasil, em contraponto à indisfarçável ineficácia dos organismos de controles criados com objetivos de combatê-las. Com ênfase ao caso da venda irregular e superfaturado de ambulâncias e equipamentos da área da saúde. Conhecido popularmente como “Máfia das Ambulâncias”. Ao analisar esse caso especifico e a impunidade dos envolvidos, pretende expor uma realidade nefasta que advêm deste os tempos do Brasil Imperial, a fragilidade da Lei. Na…

Deputado Francisco Weffort D~TA l2! O@.:?â. R$_ - 4-[ :1 4 L.r- o PLEBISCITO E AS FORMAS DE GOVERNO 2," edição OBS:_ ç( 11 ... o que são Eleições Carlos Lungarzo Jivho ·rl 05" 1°:1. o Evolução Política no Brasil Caio Prado ]r. A Idéia de Brasil Moderno Octavío Ianni Para Viver a Democracia Fabio Konder Comparare Que Tipo de República? Florestan Fernandes o que é Parlamentarismo Rubem Kelnert o que é Parlamentarismo Monárquico Ives Gandra da Silva…