Prof.: Fernando Peixoto
Matéria: TGE

ATENÇÃO: ESTA APOSTILA NÃO ISENTA O ALUNO DA
LEITURA DA DOUTRINA INDICADA, BEM COMO DOS TEXTOS
E DEBATES ABORDADOS EM SALA DE AULA. ESTE MATERIAL
SERVEAPENAS COMO COMPLEMENTO AOS ESTUDOS. ESTA
APOSTILA É DE USO EXCLUSIVO EM SALA DE AULA, SENDO
PROÍBIDA A SUA REPRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO.
DO ESTADO E GOVERNO
O Estado Constitucional e o Estado deDireito
CONCEITO: é a lei fundamental de organização do Estado, ao estruturar e
delimitar os seus poderes políticos; trata das formas de Estado e de governo,
do sistema de governo, do modo deaquisição, exercício e perda do poder
político e dos principais postulados da ordem econômica e social; estabelece
os limites de atuação do Estado, ao assegurar respeito aos direitos individuais.CONCEPÇÕES:
- Ferdinand Lassalle (destaca o sentido sociológico das Constituições) –
considera a constituição uma soma de fatores reais de poder, não passando a
escrita de uma “folha de papel” que poderia serrasgada a qualquer momento,
sempre que contrariasse os fatores reais de poder.
- Carl Schmitt (destaca o sentido político das Constituições) – considera a
constituição a uma decisão políticafundamental, estabelecendo uma distinção
entre ela e as leis constitucionais; a Constituição disporia somente sobre
normas fundamentais (estrutura do Estado e direitos individuais), enquanto as
demaisnormas contidas em seu texto seriam leis constitucionais.
- Hans Kelsen (destaca o sentido jurídico das Constituições) – considera a
constituição como uma norma hipotética fundamental; dessa forma, éo vértice
de todo o sistema normativo; leva-se em consideração a posição de
superioridade jurídica; as normas constitucionais são hierarquicamente
superiores a todas as demais normas jurídicas.
1 Prof.: Fernando Peixoto
Matéria: TGE

Forma de Estado. Unitário e Complexo
Formas de Estado
Por formas de Estado, entendemos a maneira pela qual o Estado organiza o
povo, o território... [continua]

Ler trabalho completo

Citar Este Trabalho

APA

(2013, 11). Resumo de montesquieu sociedade e poder. TrabalhosFeitos.com. Retirado 11, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Resumo-De-Montesquieu-Sociedade-e-Poder/44186626.html

MLA

"Resumo de montesquieu sociedade e poder" TrabalhosFeitos.com. 11 2013. 2013. 11 2013 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Resumo-De-Montesquieu-Sociedade-e-Poder/44186626.html>.

MLA 7

"Resumo de montesquieu sociedade e poder." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 11 2013. Web. 11 2013. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Resumo-De-Montesquieu-Sociedade-e-Poder/44186626.html>.

CHICAGO

"Resumo de montesquieu sociedade e poder." TrabalhosFeitos.com. 11, 2013. Acessado 11, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Resumo-De-Montesquieu-Sociedade-e-Poder/44186626.html.