Representação Mp

oferecimento da denuncia. - Possui sistemas diversos: 1. O delegado de polícia é o titular do IP, ou seja, é responsável pela condução da investigação. ADOTADO PELO BRASIL. 2. SISTEMA AMERICANO: Possibilidade da condução de atos investigatórios pelo MP. ADOTADO PELO USA 3. SISTEMA FRÂNCES: os atos investigatórios serão conduzidos pelo juiz de instrução. - Objetivo do IP (ART.4°, CPP): tem como objetivo primordial a colheita de informações relacionadas a autoria e a materialidade. -…

exclusiva do MP. A Ação Pública Incondicionada não pressupõe nenhuma condição. A Ação Pública Condicionada pressupõe a existência de Representação do ofendido ou Requisição do Ministro da Justiça. De modo que a ação penal pública é a que se inicia por denúncia do Ministério Público, podendo ser incondicionada ou condicionada. No primeiro caso basta a existência de informatio delicti para que o MP ofereça a acusação; no segundo caso, a propositura da ação penal pública está subordinada à…

uma condição que é a representação do ofendido ou de quem o representa ou a requisição do Ministério da Justiça. Sem essas condições o MP é inerte e não poderá proceder com a ação.  REPRESENTAÇÃO A representação somente é necessária quando a lei exige, é o consentimento necessário para que o MP ingresse com a ação penal. As hipóteses em que é necessária representação são expressamente determinadas em lei. Também a Lei 9099/95 (art. 88) determina exigência de representação do…

titularidade: a. Ação Penal Pública: -condicionada (à representação do ofendido; requisição do MJ). -incondicionada b. Ação Penal Privada. - privativa do ofendido: cabe o CADI, art. 31 do CPP obs.: CADI (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão) podem ser sucessor no caso de morte. - personalíssima: não admite o CADI. Hoje, o único exemplo é o art. 236 do CP. -subsidiária da pública (art. 46): ocorre quando MP, nos casos de ações públicas,…

modelos ou sistemas processuais pré existentes que hoje são os seguintes: 1)Sistema Processual Penal ACUSATÓRIO: Caracteriza-se por distinguir as funções de acusar, julgar e defender, que são atribuídas a pessoas ou órgão distintos. O MP profere a acusação nos casos de ação pública e ofendida excepcionalmente nos casos de ação penal privada. O julgamento, por sua vez, é função exclusiva do poder judiciário através dos seus órgãos, juízes e tribunais. A defesa técnica do…

policial, e a ação penal pública pelo MP. ( as exceções ao principio da oficialidade monstram-se no caso da ação penal privda e da ação penal popular). D) Principio da oficiosidade : Determina que os orgãos públicos incubidos da persecução penal não devem aguardar qualquer provocação para proceder ao que for necessarário, devendo, pois, atuar de oficio( as exceções ocorrem em relacao a acao penal privada e a acao penal pública condicionada a representação, pois nestas só há que se…

Nas infrações de menor potencial ofensivo, lavra-se o TCIP. Finalidade do inquérito policial : formação da “opinio delictis”, ou seja, da convicção do titular da ação penal, quanto à autoria e materialidade delitiva. Destinatários do IP : imediato (o MP ou ofendido) e mediato (o juiz). Natureza do IP : inquisitorial. Só são assegurados o contraditório e ampla defesa aos litigantes e acusados (no IP não há nem um nem outro, só investigado). Características do IP : inquisitoriedade :…

Tipos de Ação Penal  Ação Penal Pública Incondicionada: O MP não precisa de nenhuma autorização, ou seja, aconteceu o crime o Promotor processará o criminoso sem permissão da vítima (ex. crimes contra a vida; ECA).  Ação Penal Pública Condicionada: O MP precisa de uma autorização. Quais seriam: a) Representação do ofendido; b) Requisição do Ministro da Justiça.  Representação do Ofendido Os crimes que dependem de representação do ofendido (ex. ameaça; lesão corporal leve; estupro-regra)

- Visa esclarecer o crime e a sua autoria para que o titular da ação penal possa inicia-la. - Natureza administrativa *Não tem participação do poder judiciário. - Destinatário – MP ou ofendido *Dependerá do tipo de ação previsto para o delito. - Não é indispensável ao pedido *Outras informações colhidas pelo MP ou pelo ofendido podem ser utilizadas para iniciar o processo. - Características: - Escrito - Sigiloso *Por não estar vinculado ao judiciário, não se submete ao princípio da

do ius persequendi. Será pública quando o seu titular for o Estado, mediante atuação do Ministério Público. Esta pode se subdividir, ainda, em ação penal pública incondicionada, quando o MP propõe a ação independentemente da manifestação de vontade de terceiros, ou condicionada, quando depender de representação da vítima ou de requisição do Ministro da Justiça. Já na ação penal privada, o legislador considerou relevante não só o interesse público, mas também a intimidade da vítima. O…