Processo penal

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 AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA
A ação penal pública condicionada de acordo com o art.100 de CPC §10 é exercida pelo Estado por meio do Ministério Público, porém em determinados casos a leisujeitará expressamente que para a sua propositura haja o implemento de uma condição que é a representação do ofendido ou de quem o representa ou a requisição do Ministério da Justiça. Sem essas condições oMP é inerte e não poderá proceder com a ação.

 REPRESENTAÇÃO
A representação somente é necessária quando a lei exige, é o consentimento necessário para que o MP ingresse com a ação penal.
Ashipóteses em que é necessária representação são expressamente determinadas em lei. Também a Lei 9099/95 (art. 88) determina exigência de representação do ofendido para ações penais relativas aos crimesde lesões corporais culposas Um exemplo de crime no qual se faz necessária representação é o crime de ameaça do artigo 147 CP.
 TITULARIDADE
A titularidade dessa modalidade de ação e do MP, masdepende de manifestação da vontade do interessado (vítima ou representante legal e ministro da justiça).
O primeiro legitimado para a representação é o ofendido, se ele não quiser não cabe aos demaislegitimados a fazer, salvo os casos que a vítima tenha representante legal. O menor de 18 anos tem representante legal por se incapaz, a Súmula 594 do Supremo Tribunal Federal traz que o maior de 18menor de 21 tem o “direito de representação” que pertencerá de forma independente tanto para o ofendido quanto a quem o representa.
Se a vítima vier a falecer ou ser declarado ausente por decisão dajustiça cível, os legitimados para sucede-la, estão previstos no artigo 31 do CPC, o CADI (cônjuge, ascendente, descendente e irmãos), essa é a ordem da lei, não existe hierarquia entre eles só asucessão,se ocorrer divergência entre eles deve prevalecer a vontade do legitimado que deseja representar.
Apesar do disposto em lei tem se entendido pacificamente que a representação, tem mais caráter...
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