questoes de processo penal

1 Quanto à titularidade da ação, é incorreto afirmar que: a) o titular da ação penal pública condicionada à representação é a vítima ou o seu representante legal. b) o titular da ação penal pública incondicionada é o Ministério Público. c) o titular da ação penal privada é a vítima ou o seu representante legal. d) o titular da ação penal privada subsidiária da pública é a vítima ou o seu representante legal. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra A. O titular da ação penal pública condicionada à representação é o Ministério Público, e não a vítima ou seu representante legal. A representação da vítima ou do seu representante legal é condição especial de procedibilidade da ação penal, sem a qual o Ministério Público não está autorizado a iniciar a ação. ________________________________________ 2 A representação é: a) irretratável após oferecida a denúncia pelo Ministério Público. b) retratável a qualquer tempo. c) irretratável após recebida a denúncia pelo Juiz. d) irretratável a qualquer tempo. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra A. Antes do oferecimento da denúncia a representação é retratável, porém, após o seu oferecimento, a mesma se torna irretratável. Conforme estabelece o art.25 do CPP: "A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia." ________________________________________ 3 O prazo para o oferecimento da denúncia é: a) de 5 dias…

ocupação dos polos ativo e passivo da ação pelo seu legítimo titular, isto é, de acordo com a modalidade de ação penal, o Ministério Público ou o ofendido é parte legítima para propô-la; já no polo contrário, deve figurar aquele a quem se imputa a prática do delito. Classificação No Direito brasileiro, segue-se o critério subjetivo para classificação das ações penais, levando em conta seu titular, ou seja, estipulam-se modalidades em razão de quem é a parte legítima para exercer o…

legitimidade para interpô-la, se do Ministério Público ou da vítima, respectivamente. A ação penal pode ser classificada em virtude do elemento subjetivo, considerando-se o promovente, sua titularidade, pelo que se classifica a ação penal em: pública, se promovida pelo Ministério Público; privada, quando promovida pela vítima, e popular, quando exercida por qualquer pessoa do povo. É a classificação do que se encontra sistematizada em nossos Códigos Penal e Processual Penal. O…

razão da legitimidade para interpô-la, se do Ministério Público ou da vítima, respectivamente. A ação penal pode ser classificada em virtude do elemento subjetivo, considerando-se o promovente, sua titularidade, pelo que se classifica a ação penal em: pública, se promovida pelo Ministério Público; privada, quando promovida pela vítima, e popular, quando exercida por qualquer pessoa do povo. É a classificação do que se encontra sistematizada em nossos Códigos Penal e Processual Penal. O…

Condicionada à Representação Há quatro tipos de ação no Processo Penal brasileiro, (1) a ação penal pública incondicionada, (2) a ação penal pública condicionada à representação, (3) a ação penal de iniciativa privada e (4) a ação penal privada subsidiária da pública. A ação penal pública condicionada à representação (APPCR), como o próprio nome já diz, depende da representação da vítima (art. 24, 38 e 39, CPP) para instauração do inquérito policial (art. 5º, §4º, CPP) ou para o…

será realizada, ou não, a juízo da autoridade. Está correto o que consta SOMENTE em: (A) I e II. (B) I e III. (C) II. (D) II e III. (E) III. 2. (FCC – TRF 2ª Região – 2007 – Analista Judiciário – Área Judiciária) Recebendo noticia criminis de crime em que a ação penal depende de representação, a Autoridade Policial, depois de lavrar boletim de ocorrência, deve: (A) instaurar o inquérito policial e aguardar a representação da vítima ou seu representante legal. (B) instaurar o inquérito…

institucional do Ministério Público, privativamente, promover ação penal pública, na forma da lei. Já o art.24 do Código Processual Penal, preceitua que, nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, dependendo, quando exigido por lei, de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Daí a distinção a ser feita entre ação penal pública Incondicionada e Condicionada: quando promovida…

Poder Público é através da Ação Penal, que é um direito de natureza pública que pertence a todos e também ao Estado. O direito de punir, nas primitivas sociedades, era exercido pela vítima, ou por seus parentes ou ainda por sua tribo. Esse instituto da autotutela trazia problemas à sociedade, pois incentivava a violência, bem como trazia consigo a desproporção na punição. Na evolução social o Estado limitou o direito de punir, condicionando o direito de punir, a um procedimento no qual…

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA A Ação Penal Pública Incondicionada é a ação penal de iniciativa pública, proposta pelo Ministério Público, sem qualquer condição definida para sua propositura, independentemente da manifestação do ofendido. Esta definida no art. 100 do Código Penal em seu caput: “A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido”. Define Fernando da Costa Tourinho Filho, na obra: Processo Penal, 31 edição (2009): “É aquela…

(MPE/RN/2000 – Promotor de Justiça) O sistema processual penal vigente admite três tipos de ação penal; a pública incondicionada; a pública condicionada à representação da vítima ou à requisição do Ministro da Justiça; e a ação privada. Pode-se ainda dizer que: I – o direito de representação e a queixa podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal durante o prazo decadencial de seis meses contado a partir do conhecimento de quem seja o autor do…