Representação Ministério Público

reforma do decisum, a fim de que “... seja assegurada a dispensa de nomeação de Curador Especial por intermédio da Defensoria Pública, uma vez que a atribuição de defesa dos interesses do interditando deve ser exercida pelo representante do Ministério Público” (cf. fls. 14 - item f”). O Eminente Relator, Desembargador Silvério Ribeiro, houve por bem deferir o efeito suspensivo ativo buscado (fls. 77/78). O R. Juízo de origem prestou informações, a fls. 88 e 90/92. …

PENAL (PLS N. 156/2009): cotejo e análise crítica Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de Pós-Graduação Ordem Jurídica e Ministério Público da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - FESMPDFT Professor: Rogerio Schietti Machado Cruz FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – FESMPDFT BRASÍLIA – 2009 Dedico este trabalho a meus pais: minha mãe, Estela, pela paciência na…

é bifásica, e para cada fase há um órgão de persecução. Para a persecução penal pré-processual há um órgão chamado de Polícia Judiciária, que desempenha sua tarefa, pelo inquérito. Para a persecução penal processual , o órgão encarregado é o Ministério Público. 1.2. Objeto O objeto do Direito Processual Penal é o Direito Penal. O DPP é um direito dinâmico, vibrátil, para realizar o Direito Penal. O DPP trabalha o DP. 1.3. Finalidade A primeira afirmativa que se pode fazer é que o…

Ministério Público O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127, CF/88). Com relação à atuação do Ministério Público no Controle Externo da Administração Pública, consulte o verbete Ministério Público Especial (também conhecido como Ministério Público de Contas). Antecedentes históricos Há controvérsias…

que o autor pleiteia. Esse direito de ação, para ele, seria, ao mesmo tempo, contra o Estado e contra o réu. CHIOVENDA2, que seguiu essa teoria, fazendo-lhe algumas modificações, entendeu que o direito de ação é dirigido contra o réu e pode ser público ou privado, patrimonial ou nãopatrimonial, consoante o que chama vontade concreta da lei, pois faz dicotomia que envolve vontade abstrata da lei, norma legal, e vontade concreta da lei, quando acontece o fato previsto. Mas essa…

Poder Estatal Tanto na Elaboração Quanto na Aplicação da Lei Penal e Processual. 9. Sobre o Princípio da Oficialidade: 9.1. Os Órgãos Incumbidos da Persecutio Criminis Devem Ser Estatais, Porque Eminentemente Pública a Função Penal; 9.2. O Caráter Público das Normas Penais, Materiais e Formais e a Necessidade de Assegurar a Convivência dos Indivíduos na Sociedade Acarretam Conseqüências que o Jus Puniendi Seja Necessariamente Exercido; 9.3. Uma das Formas de Restrição ao Princípio da…

funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; Requisitos: PEC (prova da existência de crime) + ISA (indício suficiente da autoria). São as condições gerais. 2) AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA Para instrução é necessário que ocorra uma das medidas: -Representação ou -Requisição. Sua propositura depende da condição especial: Condição especial ou específica da ação ou condição de procedibilidade: a) Representação do…

Advocacia Pública, dedicada à tutela dos interesses públicos cometidos a cada entidade estatal; Advocacia; Defensoria Pública, deliberada à tutela dos interesses, individuais e metaindividuais, dos necessitados econômicos e jurídicos, e Ministério Público, destinado à tutela dos interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis. 1. Advocacia Pública A Advocacia Pública detém atribuição para a representação, judicial e extrajudicial, das…

a Ação Penal, instrumento este presente na maioria dos Estados democráticos Modernos. Segundo o professor Fernando Capez, Ação Penal é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do Direito Penal objetivo, com a conseqüente satisfação da pretensão punitiva. Tem como características ser autônoma,…

Ministério Público O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Determinados autores procuram a origem do Ministério Público já no antigo Egito, há quem veja nos Éforos de Esparta, outros lembram em Roma, também são mencionados origens na Idáde Média. No Brasil, na Constituição Federal atual (1988), o Ministério…