Representação Ministério Público

Relatório Bimestral de Atividades Maio e Junho de 2011 É com grande satisfação que o Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso apresenta, nos termos do art. 96, V c/c 23, IX, do Regimento Interno do TCE/MT, o Relatório Bimestral de Atividades, referente aos meses de maio e junho de 2011. Nesse bimestre, o MPC emitiu, 1.569 (um mil, quinhentos e sessenta e nove) pareceres, sendo 702 (setecentos e dois) no mês de maio e 867 (oitocentos e sessenta e sete) no mês de junho. No…

ação penal privada (que é a exceção), em razão da legitimidade para interpô-la, se do Ministério Público ou da vítima, respectivamente. Segundo o CP: Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). § 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (Redação dada pela…

Título VI – DO ACESSO À JUSTIÇA Capítulo I – Disposições Gerais Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos,…

genéricas V.I.IV. condições específicas V.II. Classificação das ações V.II.I Ação penal pública V.II.I.I. titularidade V.II.I.II. espécies V.II.I.III. Princípios V.II.I.IV. Denúncia V.II.I.V. Requisição do Ministro da Justiça V.II.I.VI. Representação do ofendido V.II.II. Ação penal privada V.II.II.I. Titularidade V.II.II.II. Espécies V.II.II.III Princípios V.II.II.IV. Queixa-crime V.II.II.V. Decadência V.II.II.VI. Renúncia V.II.II.VII. Perdão V.II.II.VIII. Perempção

SUSPEITO OU IMPEDIDO 19 4. MINISTÉRIO PÚBLICO 19 4.1. PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO 19 4.1.1. Princípio da Unidade 20 4.1.2. Princípio da Indivisibilidade 20 4.1.3. Princípio da Independência ou Autonomia Funcional 20 4.1.4. Princípio do Promotor Natural 21 4.1.5. Das Garantias atribuídas ao Ministério Público 21 4.2. FUNÇÕES E SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO 22 4.2.1. O Ministério Público como Substituto Processual 23 4.2.2. Ausência do Ministério Público no…

Pública, à luz da Constituição Federal de 1988. Em seguida, estudaremos os principais pontos da Lei Complementar n° 73, que instituiu a lei orgânica da Advocacia-Geral da União. Por fim, traremos algumas questões sobre o tema, cobradas em concursos públicos, com os respectivos comentários. 2 FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA José Afonso da Silva inicia a discussão acerca do funcionamento da justiça trazendo o brocardo latino “Nemo iudex sine actore”. Para o autor Esta velha máxima,…

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Sumário 1 Ministério Público - Posição constitucional 2 Advocacia Geral da União 3 Defensoria Pública 4 Advocacia & 1 MINISTÉRIO PÚBLICO - POSIÇÃO CONSTITUCIONAL A Constituição dispensa ao Ministério Público tratamento especial, instituindo princípios, ampliando suas funções e fixando garantias tanto para a instituição corno para seus membros. Não é um quarto poder do Estado, mas a Constituição coloca o Ministério Público a salvo de…

Ministério Público É uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais. O ministério publico brasileiro é composto: * Ministério Público da União, subdividido: Ministério Público do trabalho Ministério Público Militar Ministério Público do Distrito Federal Ministério Público Federal * Ministérios Públicos dos Estados. * Ministério Público junto aos…

O MINISTÉRIO PÚBLICO E ALGUMAS DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS APRESENTAÇÃO: Este trabalho tem por escopo dissertar sobre a atuação do Ministério Público no que tange algumas de suas funções em institucionais, tal como na requisição da instauração do inquérito policial, passeando no contexto do procedimento penal brasileiro em princípios constitucionais, modalidade de ação penal, características do instrumento investigatório, sua natureza jurídica e curiosidades da esfera processual penal. Em

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE________________. ALESSANDRO, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS: Alessandro foi…